Direito do Consumidor
O contrato escrito entre duas partes que o assinaram tem validade entre elas se, e somente se, suas cláusulas não forem abusivas ou ilícitas.
A discussão versa sobre a alegação da inconstitucionalidade da incidência em alíquota máxima em tal tributo, em consonância com o principio da seletividade.
Dada à importância da discussão sobre a possibilidade de desconto na conta de energia elétrica houve pronunciamento do Supremo Tribunal Federal (STF) pela existência de repercussão geral sobre a tributação da circulação da energia elétrica reconhecida pelo Recurso Extraordinário nº 714.139.
Falar em responsabilidade nos dias de hoje é uma tarefa um tanto quanto difícil. Esvaziou-se muito o conteúdo desta palavra desde o início da Renascença quando o homem passa a ser o árbitro de suas próprias ações sem prestar o devido tributo a uma autoridade acima de si. Comentar a responsabilidade civil é retroceder um …
Artigo publicado pela Dra. Andrea Camargo na revista Leia mais »