O contrato escrito entre duas partes que o assinaram tem validade entre elas se, e somente se, suas cl\u00e1usulas n\u00e3o forem abusivas ou il\u00edcitas.
\nN\u00e3o \u00e9 incomum que muitas pessoas mantenham uma rela\u00e7\u00e3o (de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o) por aquele um ano que muitos contratos colocam como prazo m\u00ednimo, sem questionar absolutamente nada do contrato.
\nPrimeiramente, antes da assinatura de qualquer contrato o mesmo deve ser levado a um advogado de confian\u00e7a, isto porque por mais que o contratante ache que est\u00e1 tudo expressamente no contrato e que a primeira vista concorde com tudo, ou ache que se trata de um contrato \u201cpadr\u00e3o\u201d e n\u00e3o h\u00e1 como discutir muitas cl\u00e1usulas, na maioria das vezes isso n\u00e3o se opera.<\/p>\n
A vis\u00e3o do advogado de todo o sistema jur\u00eddico \u00e9 fundamental para analisar e detectar abuso e pr\u00e1ticas il\u00edcitas.
\nO contrato de Time Sharing tur\u00edstico, por exemplo, vem sendo bastante questionado por brasileiros, que se sentiram lesados ao contratar tal servi\u00e7o.
\nTime Sharing significa tempo compartilhado e \u00e9 utilizado como contrato de ades\u00e3o a clube ou programa de f\u00e9rias. Tal contrato consiste em requerer um pagamento antecipado pela utiliza\u00e7\u00e3o de di\u00e1rias futuras em Hot\u00e9is pr\u00e9-selecionados. Assim, mediante a aquisi\u00e7\u00e3o de um t\u00edtulo (de afilia\u00e7\u00e3o) e pagamento de uma taxa mensal, o consumidor tem direito \u00e0 di\u00e1rias de hot\u00e9is em do Brasil e\/ou do exterior.
\nTal contrato est\u00e1 sendo alvo de a\u00e7\u00f5es judiciais, pois por v\u00e1rias vezes t\u00eam se verificado a exist\u00eancia de abusividade e cl\u00e1usulas il\u00edcitas. Ocorre que, diferentemente do afirmado pelos Contratantes h\u00e1 a possibilidade de seu cancelamento e at\u00e9 do arrependimento em at\u00e9 7 dias, assim como reaver todo o dinheiro pago e condena\u00e7\u00e3o em danos morais.<\/p>\n
A fase pr\u00e9-contratual tamb\u00e9m deve observar os preceitos e regras inerentes ao contrato. A t\u00e1tica utilizada muitas vezes por algumas das empresas que prestam tal servi\u00e7o \u00e9 persuasiva e incisiva. H\u00e1 uma promessa de uma situa\u00e7\u00e3o que n\u00e3o \u00e9 a verificada depois do contrato, por isso pode haver o cancelamento baseado na fase pr\u00e9-contratual, nas cl\u00e1usulas abusivas e da realidade pr\u00e1tica vivida, que \u00e9 o descumprimento por parte da empresa do que foi prometido.
\nNo sistema jur\u00eddico Brasileiro existem diversos regras de prote\u00e7\u00e3o ao Consumidor.
\nO C\u00f3digo Civil prev\u00ea que poder\u00e1 ser anulado o ato jur\u00eddico que tenha ser realizado com base em erro, dolo ou coa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Especificamente no C\u00f3digo de Defesa do Consumidor h\u00e1 a previs\u00e3o do arrependimento injustificado no prazo de sete dias. Prev\u00ea, ainda, a possibilidade de rescis\u00e3o unilateral do contrato, mesmo ap\u00f3s esse prazo, com a devolu\u00e7\u00e3o integral dos valores pagos, com juros e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, sem preju\u00edzo de indeniza\u00e7\u00e3o pelos danos materiais e morais sofridos, caso haja falha na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o ou, ainda, n\u00e3o cumprimento do servi\u00e7o nos termos em que foi ofertado.<\/p>\n
As decis\u00f5es dos tribunais brasileiros t\u00eam sido no sentido de prote\u00e7\u00e3o do consumidor, pois t\u00eam sido admitidas as rescis\u00f5es quando acontece tal abusividade\/ilicitude nos contratos.
\nPortanto saiba utilizar o direito ao seu favor, tenha pleno conhecimento do que est\u00e1 disposto no contrato que reger\u00e1 uma determinada situa\u00e7\u00e3o para n\u00e3o sofrer qualquer dano posteriormente.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
O contrato escrito entre duas partes que o assinaram tem validade entre elas se, e somente se, suas cl\u00e1usulas n\u00e3o forem abusivas ou il\u00edcitas.<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":5280,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[28,27],"tags":[],"class_list":["post-3885","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-direito-do-consumidor","category-imprensa"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/camargoecamargoadvocacia.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3885","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/camargoecamargoadvocacia.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/camargoecamargoadvocacia.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/camargoecamargoadvocacia.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/camargoecamargoadvocacia.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=3885"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/camargoecamargoadvocacia.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3885\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":5023,"href":"https:\/\/camargoecamargoadvocacia.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3885\/revisions\/5023"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/camargoecamargoadvocacia.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media\/5280"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/camargoecamargoadvocacia.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3885"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/camargoecamargoadvocacia.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=3885"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/camargoecamargoadvocacia.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=3885"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}