As empresas brasileiras, como sociedades empres\u00e1rias, quando desenvolvem regularmente de suas atividades, por vezes efetuam demiss\u00f5es sem justa causa de seus trabalhadores, ocasi\u00e3o em que, al\u00e9m de adimplir com todas as obriga\u00e7\u00f5es trabalhistas previstas na CLT, devem recolher quantia proporcional a 50% sobre o Tempo de Servi\u00e7o \u2013 FGTS, durante a vig\u00eancia do contrato de trabalho, conforme legisla\u00e7\u00f5es que assim determinam.<\/p>\n
Esta multa equivale a 50% do valor dos dep\u00f3sitos, no entanto, tem como destinos contas diferentes. Os 40% s\u00e3o destinados \u00e0 conta vinculada ao empregado e 10% aos cofres p\u00fablicos.<\/p>\n
Este montante dos 10% al\u00e9m dos 40% j\u00e1 institu\u00eddos foi estabelecido apenas em 2001, pela Lei Complementar n\u00ba110 que fixou o aumento de 10% incidente sobre o valor do FGTS depositado na conta do trabalhador.<\/p>\n
Cumpre esclarecer que o referido adicional de 10% \u00e9, juridicamente, uma contribui\u00e7\u00e3o social geral que possui destina\u00e7\u00e3o espec\u00edfica que \u00e9 o de equilibrar as contas do FGTS em raz\u00e3o do pagamento do passivo dos expurgos inflacion\u00e1rios em raz\u00e3o dos Planos Econ\u00f4micos denominados \u201cVer\u00e3o\u201d (1988) e \u201cCollor\u201d (1989), segundo a pr\u00f3pria exposi\u00e7\u00e3o dos motivos do Projeto de Lei Complementar.<\/p>\n
Isto significa que a caracter\u00edstica essencial das citadas contribui\u00e7\u00f5es, \u00e9 a vincula\u00e7\u00e3o da receita por elas aferidas a uma finalidade espec\u00edfica, seja ela prevista na Constitui\u00e7\u00e3o Federal ou nas normas que as institu\u00edram.<\/p>\n
Ocorre que o papel para o qual foi criado j\u00e1 n\u00e3o subexiste, uma vez que j\u00e1 em janeiro de 2007 foi quitada a \u00faltima parcela dos expurgos, conforme o cronograma estabelecido na al\u00ednea \u201ce\u201d do inciso II do artigo 4\u00ba do Decreto 3.913\/200. Portanto, atualmente, a contribui\u00e7\u00e3o \u00e9 ilegal e inconstitucional, e, consequentemente a continuidade da exig\u00eancia de seu pagamento tamb\u00e9m o \u00e9.<\/p>\n
Assim, se o fim para o qual foi criada uma determinada contribui\u00e7\u00e3o de fim espec\u00edfico, j\u00e1 n\u00e3o mais existe, a mesma deixa de ser constitucional, pois haver\u00e1 o desvio de finalidade, n\u00e3o podendo mais ser exigida.<\/p>\n
Isto se d\u00e1, pois tendo sido cumprida a fun\u00e7\u00e3o espec\u00edfica para qual a contribui\u00e7\u00e3o especial foi criada n\u00e3o existe a justa causa para mant\u00ea-la, assim cessa o car\u00e1ter compuls\u00f3rio do tributo, como restou decidido pela 6\u00aa Vara Federal\/DF, ju\u00edza Ivani Silva da Luz em 14 de abril de 2014, processo 0025995442014.4013400.<\/p>\n
Por essa tese, o referido adicional j\u00e1 teria cumprido sua fun\u00e7\u00e3o especifica, n\u00e3o sendo poss\u00edvel a sua manuten\u00e7\u00e3o. Este \u00e9, inclusive, o entendimento atual do Supremo Tribunal Federal.<\/p>\n
Quando discutida judicialmente tal causa, o argumento a favor do contribuinte, que foi utilizado pelos ju\u00edzes \u00e9 justamente esse. Juridicamente, est\u00e1 sendo alegado que a multa j\u00e1 teria cumprido seu o papel e que o governo estaria o utilizando para outros fins, como o programa habitacional Minha Casa, Minha Vida e o cumprimento do super\u00e1vit prim\u00e1rio (economia para pagar juros da d\u00edvida p\u00fablica), segundo a pr\u00f3pria explica\u00e7\u00e3o do Veto ao Projeto de Lei Complementar 200\/2012 (projeto que visava a extin\u00e7\u00e3o da Contribui\u00e7\u00e3o do art. 1\u00ba da LC\/2001) feito pela Presidente Dilma Roussef. Tal fato configura-se claramente o desvio de sua finalidade, o que fere inclusive \u00e0 CF, a tornando inconstitucional.<\/p>\n
Desta forma, mesmo sendo uma contribui\u00e7\u00e3o hoje exigida das empresas, isto n\u00e3o significa que o empres\u00e1rio deve pag\u00e1-la sem questionamentos, pelo contr\u00e1rio, existem fortes argumentos para que esta contribui\u00e7\u00e3o j\u00e1 seja considerada ilegal e inconstitucional e definitivamente afastada, tendo em vista as decis\u00f5es dos Tribunais brasileiros.<\/p>\n
Assim, diante da total desvirtua\u00e7\u00e3o da finalidade desta contribui\u00e7\u00e3o, atrav\u00e9s do ajuizamento da a\u00e7\u00e3o judicial competente, \u00e9 poss\u00edvel que o contribuinte veja declarada a inexist\u00eancia de rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddico-tribut\u00e1ria que autorize a cobran\u00e7a de 10% sobre a multa do FGTS, ou seja que o desobrigue do pagamento dos 10%, restando apenas os outros 40%, bem como proporcionar a restitui\u00e7\u00e3o dos valores pagos indevidamente nos \u00faltimos 05 anos, o que para uma empresa pode significar uma economia muito grande, pois n\u00e3o s\u00f3 ser\u00e1 restitu\u00eddo, como do ajuizamento da a\u00e7\u00e3o para frente deixar\u00e1 de pagar tal rubrica.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
As empresas brasileiras, como sociedades empres\u00e1rias, quando desenvolvem regularmente de suas atividades, por vezes efetuam demiss\u00f5es sem justa causa de seus trabalhadores, ocasi\u00e3o em que, al\u00e9m de adimplir com todas as obriga\u00e7\u00f5es trabalhistas previstas na CLT, devem recolher quantia proporcional a 50% sobre o Tempo de Servi\u00e7o \u2013 FGTS, durante a vig\u00eancia do contrato de …<\/p>\n