O imposto predial territorial urbano, IPTU, \u00e9 um imposto devido \u00e0 Prefeitura Municipal que incide sobre propriedade de um im\u00f3vel urbano (\u00e1rea definida pela Lei Municipal atrav\u00e9s do Plano Diretor).<\/p>\n
O contribuinte dever\u00e1 ficar atento \u00e0 estima\u00e7\u00e3o desse valor, uma vez que em tal lan\u00e7amento pode ocorrer erro.<\/p>\n
Os principais erros que demandam discuss\u00e3o administrativa e judicial s\u00e3o sobre: majora\u00e7\u00e3o do imposto sem pr\u00e9via lei que o estabele\u00e7a e erro material (erro de c\u00e1lculo, e erro no endere\u00e7o do im\u00f3vel).<\/p>\n
No primeiro exemplo temos a majora\u00e7\u00e3o do imposto n\u00e3o precedida por lei. A majora\u00e7\u00e3o de tal imposto s\u00f3 pode ser realizada por uma lei, premissa que define o princ\u00edpio da legalidade tribut\u00e1ria, previsto nos artigos 150, I, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, e 97 do CTN.<\/p>\n
Neste caso, pode haver um questionamento sobre a legalidade de tal ato. Estando o contribuinte acostumado a pagar um determinado valor, n\u00e3o pode ser surpreendido por um valor maior sem que este tenha sido previsto por lei.<\/p>\n
O Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) j\u00e1 consolidou entendimento atrav\u00e9s da S\u00famula 160 de que o aumento da base de c\u00e1lculo depende da elabora\u00e7\u00e3o de lei . Essa tamb\u00e9m \u00e9 a posi\u00e7\u00e3o adotada pelo Supremo Tribunal Federal. Ou seja, s\u00f3 estar\u00e1 legalmente amparado o aumento se: for feito pela Municipalidade; tenha havido valora\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel e que seja feito por Lei.<\/p>\n
Ocorre que o pagamento do IPTU \u00e9 \u201cautom\u00e1tico\u201d, fazendo com que os contribuintes, usualmente, s\u00f3 questionem o aumento quando este for consideravelmente alto.<\/p>\n
O que tem acontecido em muitos Munic\u00edpios no Brasil \u00e9 que as Municipalidades t\u00eam estabelecido novos mapas com valores gen\u00e9ricos do IPTU por meio de Decreto, que aumentaram o valor dos impostos para o exerc\u00edcio financeiro seguinte, acarretando, em alguns casos, um aumento exorbitante no valor final do imposto devido.<\/p>\n
Quando isso ocorrer, poder\u00e3o os contribuintes, munidos de comprova\u00e7\u00e3o ingressarem judicialmente com a\u00e7\u00f5es para discuss\u00e3o do valor do IPTU, com intuito de anular o valor cobrado indevidamente, que foi exorbitantemente majorado ou erroneamente determinado.<\/p>\n
Se for detectado a exist\u00eancia de erro ou sua ilegalidade o contribuinte poder\u00e1 pedir ao Estado que seja reconhecido seu direito e assim se beneficiar de uma solu\u00e7\u00e3o que acarrete uma diminui\u00e7\u00e3o do valor a ser pago.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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