Dada \u00e0 import\u00e2ncia da discuss\u00e3o sobre a possibilidade de desconto na conta de energia el\u00e9trica houve pronunciamento do Supremo Tribunal Federal (STF) pela exist\u00eancia de repercuss\u00e3o geral sobre a tributa\u00e7\u00e3o da circula\u00e7\u00e3o da energia el\u00e9trica reconhecida pelo Recurso Extraordin\u00e1rio n\u00ba 714.139. A discuss\u00e3o versa sobre a alega\u00e7\u00e3o da inconstitucionalidade da incid\u00eancia em al\u00edquota m\u00e1xima em tal tributo, em conson\u00e2ncia com o principio da seletividade.<\/p>\n
O ICMS \u00e9 o imposto sobre opera\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 circula\u00e7\u00e3o de mercadorias e sobre presta\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os de transporte interestadual, intermunicipal e de comunica\u00e7\u00e3o. \u00c9 de compet\u00eancia dos Estados e do Distrito Federal.
\nEstabelece o artigo 155, \u00a7 2\u00ba, inciso III, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal que o ICMS poder\u00e1 ser seletivo em fun\u00e7\u00e3o da essencialidade das mercadorias e dos servi\u00e7os vendidos, por meio da redu\u00e7\u00e3o das al\u00edquotas do tributo estadual. Assim, quanto mais essencial uma mercadoria ou servi\u00e7o for (\u00e1gua, energia) menor deve ser a al\u00edquota, e, quanto menos essencial a mercadoria for (bebida alco\u00f3lica ou joia), maior deve ser a al\u00edquota.
\nDestarte, a seletividade foi permitida pela constituinte, possibilitando aos Estados (e Distrito Federal) majorar ou n\u00e3o a al\u00edquota baseada no n\u00edvel de essencialidade da mercadoria ou servi\u00e7o.<\/p>\n
Entretanto, tal princ\u00edpio n\u00e3o est\u00e1 sendo aplicado como previsto pelo legislador. Como n\u00e3o se trata de regra de cunho obrigat\u00f3rio, tal princ\u00edpio n\u00e3o vem sido obedecido pelas Leis estaduais, ao serem previstas as al\u00edquotas que devem incidir em cada mercadoria ou servi\u00e7o. Eduardo Sabbag preceitua que \u201ctrata-se de um princ\u00edpio orientador, e n\u00e3o impositivo quanto ao ICMS \u201d.<\/p>\n
Na realidade, tal possibilidade veio para que o tributo tivesse a caracter\u00edstica de extrafiscal, ou seja, al\u00e9m da arrecada\u00e7\u00e3o, seu objetivo tamb\u00e9m seria o de beneficiar os bens e servi\u00e7os essenciais e tributar com uma al\u00edquota maior os mais superfulos com intuito de beneficiar toda a sociedade.
\nEntretanto, no dispositivo constitucional, n\u00e3o est\u00e1 estabelecida a forma de aplica\u00e7\u00e3o deste princ\u00edpio da seletividade e nem quais seriam as mercadorias e servi\u00e7os essenciais, o que n\u00e3o significa que n\u00e3o deva obedecer ao ordenamento jur\u00eddico na sua aplica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Se uma mercadoria \u00e9 essencial e sob ela for cobrada a al\u00edquota m\u00e1xima do ICMS, haver\u00e1 n\u00edtida viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da seletividade, podendo o contribuinte recorrer ao Poder Judici\u00e1rio.
\nOcorre que, n\u00e3o tendo cunho obrigat\u00f3rio as leis estaduais podem prever a ado\u00e7\u00e3o da mesma al\u00edquota de ICMS para as mercadorias e servi\u00e7os, ou seja, pode restar estabelecida uma al\u00edquota fixa. Ou, tamb\u00e9m podem estabelecer diferentes al\u00edquotas, neste caso, respeitando a seletividade. O que n\u00e3o pode ocorrer (e por isso ganhou repercuss\u00e3o nacional) \u00e9 a ado\u00e7\u00e3o de al\u00edquotas diferenciadas (os Estados brasileiros fazem isso) sem respeitar a essencialidade da mercadoria ou servi\u00e7o, ou seja, sem crit\u00e9rio algum.<\/p>\n
\u00c9 neste contexto em que se insere a discuss\u00e3o sobre a constitucionalidade ou n\u00e3o de uma al\u00edquota de ICMS de 25% incidente sobre a energia el\u00e9trica. Isto, pois sendo uma mercadoria de um grau de essencialidade m\u00e1ximo, n\u00e3o pode ter fixada montante de al\u00edquota m\u00e1xima e sim o contr\u00e1rio, a m\u00ednima, ou uma menor.
\nLeandro Paulsen nos ensina que \u201cn\u00e3o podem ser cometidas arbitrariedades, como \u00e9 o caso de serem estabelecidas al\u00edquotas mais elevadas com o prop\u00f3sito prec\u00edpuo de incrementar a arrecada\u00e7\u00e3o do ICMS, concernente a mercadorias que sejam de primeira necessidade\u201d .<\/p>\n
Desta forma, \u00e9 inconstitucional a lei que determina uma al\u00edquota em grau m\u00e1ximo (ou mesmo alto) para a energia el\u00e9trica, pois fere a regra constitucional da aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da setetividade, assim como o da razoabilidade e proporcionalidade, e por estes motivos devem ser reconhecidas pelo Judici\u00e1rio e, como consequ\u00eancia o desconto na conta de energia el\u00e9trica, e ainda, ter restitu\u00eddo o que foi pago durante os \u00faltimos cinco anos em que a al\u00edquota m\u00e1xima se operou.<\/p>\n
Angela Capistrano Camargo Cabral<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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