Quando a cobran\u00e7a para pagamento se d\u00e1 judicialmente e o credor \u00e9 um ente p\u00fablico (o Estado, por meio da Uni\u00e3o, Estados Federados, ou munic\u00edpios (e DF), se inicia a chamada execu\u00e7\u00e3o fiscal.<\/p>\n
Essa a\u00e7\u00e3o cobra valores em dinheiro supostamente devidos ao ente cobrador sejam eles: impostos, contribui\u00e7\u00f5es, taxas, multa, dentre outras.<\/p>\n
Ao receber o oficial de justi\u00e7a com uma a\u00e7\u00e3o deste tipo o cidad\u00e3o ou at\u00e9 empresa pode ser surpreendido, pois consta no mandado que ele ter\u00e1 5 (cinco) dias para pagar aquela quantia descrita no papel. Ocorre que, diferentemente do que muitos pensam, existem diversas mat\u00e9rias que podem ser alegadas em defesa e o d\u00e9bito n\u00e3o restar devido.<\/p>\n
Ao receber uma execu\u00e7\u00e3o fiscal, o contribuinte \u201cdevedor\u201d tem cinco dias para resolver se o paga ou se garante a d\u00edvida. Assim, \u00e9 fundamental que esteja acompanhado de advogado tributarista para que escolha o contribuinte dever\u00e1 fazer: se paga ou se oferece garantia para se defender.<\/p>\n
Esta garantia para futura defesa ocorre com o oferecimento da carta de fian\u00e7a, nomea\u00e7\u00e3o de bens \u00e0 penhora ou dep\u00f3sito da quantia em dinheiro atrav\u00e9s de dep\u00f3sito judicial no pr\u00f3prio processo.<\/p>\n
A observ\u00e2ncia da ordem de penhora de bens deve harmonizar-se com o princ\u00edpio do “meio menos gravoso ao devedor”, regra do art. 620 do C\u00f3digo de Processo Civil, bem como adequar-se \u00e0 realidade f\u00e1tica de cada hip\u00f3tese. Isto significa que o devedor poderia, por este princ\u00edpio, dar como garantia o que melhor \u00e9 para sua realidade, escolhendo assim, se oferece bens a serem penhorados, se entrega uma carta de fian\u00e7a ou se faz o dep\u00f3sito em dinheiro.<\/p>\n
Ocorre que isso n\u00e3o \u00e9 o que sempre acontece na pr\u00e1tica.
\nIndependentemente da garantia escolhida e aceita pelo juiz e pela outra parte do processo, ela ter\u00e1 o \u201cpoder\u201d de suspender a exigibilidade do d\u00e9bito. E o que isso significa? Ora, o pr\u00f3prio nome preceitua que o ente que exige tal d\u00e9bito n\u00e3o poder\u00e1 exigi-lo, ou seja, em termos pr\u00e1ticos constitui que esse d\u00e9bito discutido neste processo n\u00e3o pode ser capaz de obstar, por exemplo, uma Certid\u00e3o negativa de d\u00e9bito para o contribuinte conseguir um financiamento ou participar de uma licita\u00e7\u00e3o, se for empresa.*<\/p>\n
A \u201cmelhor\u201d das garantias \u00e9 o dep\u00f3sito \u00e9 o dinheiro, aos olhos do juiz e da parte contr\u00e1ria. \u00c9 mister ressaltar que trata-se de um direito do devedor, independente de autoriza\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n
Assim sendo, tendo havido o dep\u00f3sito judicial h\u00e1bil a garantir a execu\u00e7\u00e3o, \u00e9 poss\u00edvel a imediata suspens\u00e3o da exigibilidade do cr\u00e9dito, conforme assevera o art. 151, II do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional.**<\/p>\n
A carta de fian\u00e7a \u00e9 uma declara\u00e7\u00e3o do Banco de que existe dinheiro suficiente na conta banc\u00e1ria do contribuinte para garantir aquela execu\u00e7\u00e3o e que tal montante ficar\u00e1 reservado na conta para fins de garantia do processo. A carta de fian\u00e7a pode ser oferecida e deve ser aceita pelo juiz da causa uma vez que equivale ao dep\u00f3sito em dinheiro, conforme melhor doutrina e previs\u00e3o do art. 15, I da Lei de Execu\u00e7\u00e3o Fiscal.***<\/p>\n
J\u00e1 a nomea\u00e7\u00e3o do bem \u00e0 penhora \u00e9 quando o devedor (pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica) possui um bem em seu nome (possui nota fiscal comprovando ser propriet\u00e1rio se bem m\u00f3vel ou Certid\u00e3o do Registro de Im\u00f3veis -escritura p\u00fablica de registro de im\u00f3veis- se bem im\u00f3vel) e o oferece como garantia da d\u00edvida. \u00c9 importante lembrar que como o oferecimento de bens \u00e9 a \u201cpior\u201d op\u00e7\u00e3o para as partes do processo o valor do bem oferecido \u00e0 penhora tem que ser suficiente ou maior que o valor da execu\u00e7\u00e3o para servir como garantia, assim como constar fotos do \u00f3timo estado de conserva\u00e7\u00e3o e demais qualidades do bem, sob pena de n\u00e3o ser aceito.<\/p>\n
Essas tr\u00eas formas de garantias ser\u00e3o capazes de suspender a exigibilidade de qualquer d\u00e9bito. Al\u00e9m de garantir o processo e possibilitar a defesa, ela ter\u00e1 como consequ\u00eancia a suspens\u00e3o da exigibilidade daquele d\u00e9bito, o que resultar\u00e1 na obrigatoriedade do ente p\u00fablico de concess\u00e3o de certid\u00e3o positiva com efeito de negativa, se assim reconhecido pelo juiz.<\/p>\n
Desta feita, \u00e9 de extrema import\u00e2ncia o conhecimento do caminho que deve ser tomado ao receber uma intima\u00e7\u00e3o em execu\u00e7\u00e3o fiscal antes de qualquer decis\u00e3o. Isto porque, uma decis\u00e3o erroneamente tomada poder\u00e1 acabar prejudicando, por exemplo, na percep\u00e7\u00e3o de benef\u00edcio fiscal al\u00e9m de participa\u00e7\u00e3o de licita\u00e7\u00f5es ou financiamentos que tem como requisitos as certid\u00f5es que atestam que n\u00e3o h\u00e1 debito (Certid\u00e3o Negativa) ou se h\u00e1, est\u00e1 suspensa sua exigibilidade para discuss\u00e3o judicial (Certid\u00e3o Positiva com efeito de negativa) ou at\u00e9 mesmo a discuss\u00e3o sobre o pr\u00f3prio d\u00e9bito.<\/p>\n
*Neste caso o termo correto \u00e9 a Certid\u00e3o Positiva com efeito de negativa, j\u00e1 que baseado em garantia de processo judicial em andamento.
\n**\u201cArt. 151. Suspendem a exigibilidade do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio: (…) II – o dep\u00f3sito do seu montante integral\u201d.
\n***Lei n\u00ba 6830\/80.<\/p>\n
Angela Capistrano Camargo Cabral
\nMestre em Direitos e Garantias Constitucionais
\nEspecialista por MBA em Direito Tribut\u00e1rio
\nP\u00f3s Graduada em Ci\u00eancias Jur\u00eddicas
\nColunista do Jornal Vit\u00f3ria News
\nColunista do Jornal Empres\u00e1rios<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Quando a cobran\u00e7a para pagamento se d\u00e1 judicialmente e o credor \u00e9 um ente p\u00fablico (o Estado, por meio da Uni\u00e3o, Estados Federados, ou munic\u00edpios (e DF), se inicia a chamada execu\u00e7\u00e3o fiscal.<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":5280,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[33,27],"tags":[],"class_list":["post-3914","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-direito-tributario","category-imprensa"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/camargoecamargoadvocacia.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3914","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/camargoecamargoadvocacia.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/camargoecamargoadvocacia.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/camargoecamargoadvocacia.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/camargoecamargoadvocacia.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=3914"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/camargoecamargoadvocacia.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3914\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":5031,"href":"https:\/\/camargoecamargoadvocacia.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3914\/revisions\/5031"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/camargoecamargoadvocacia.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media\/5280"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/camargoecamargoadvocacia.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3914"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/camargoecamargoadvocacia.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=3914"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/camargoecamargoadvocacia.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=3914"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}