O direito a f\u00e9rias de trinta dias ap\u00f3s o per\u00edodo de doze meses de vig\u00eancia do contrato de trabalho est\u00e1 previsto na Constitui\u00e7\u00e3o Federal no artigo 7\u00ba, inciso XVII, no artigo 129 e artigo 130 da CLT \u2013 Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho.<\/p>\n
Esse direito, entretanto, n\u00e3o \u00e9 absoluto. Tal relatividade consiste no fato de poder haver o desconto nesse total de trinta dias, dependendo do n\u00famero de faltas que acumulou durante o ano de trabalho.<\/p>\n
Desta forma, o funcion\u00e1rio pode perceber at\u00e9 mesmo somente 18 dias de f\u00e9rias ao final de 12 meses de trabalho. Inclusive se o funcion\u00e1rio faltar muitas vezes injustificadamente durante todo o ano, perder\u00e1 o direito ao benef\u00edcio das f\u00e9rias integrais, gozando, portanto, de um per\u00edodo menor.<\/p>\n
A CLT prev\u00ea em seu artigo 130 que somente ter\u00e1 direito aos trintas dias de f\u00e9rias aquele empregado que n\u00e3o faltar injustificadamente mais de cinco vezes durante o ano. E acrescenta a regra que: Se o funcion\u00e1rio faltar de 6 a 14 faltas injustificadamente ter\u00e1 t\u00e3o somente direito a 24 dias de f\u00e9rias. Se da mesma forma faltar de 15 a 23 dias injustificadamente durante todo o ano ter\u00e1 t\u00e3o somente 18 dias de f\u00e9rias no per\u00edodo concessivo de 12 meses.<\/p>\n
Deste modo a empresa precisa ficar atenta ao registro dessas faltas e o funcion\u00e1rio da mesma maneira deve se atentar que para haver o desconto nas f\u00e9rias as faltas devem ser injustificadas.<\/p>\n
A CLT d\u00e1 mesma forma que imp\u00f5e a necessidade de tais faltas serem injustificadas, traz taxativamente quais as faltas que ao contr\u00e1rio, s\u00e3o justificadas, que n\u00e3o acarretar\u00e3o, portanto, o desconto no gozo das f\u00e9rias integrais, s\u00e3o elas: i) at\u00e9 dois dias consecutivos as faltas em virtude de falecimento de c\u00f4njuge, ascendente, descendente, irm\u00e3o ou pessoa que viva sob a depend\u00eancia econ\u00f4mica do empregado, devidamente declarada na CTPS; ii) at\u00e9 tr\u00eas dias consecutivos as faltas em virtude de casamento; iii) at\u00e9 5 dias a licen\u00e7a paternidade; iv) at\u00e9 dois dias consecutivos ou n\u00e3o de faltas para o fim de se alistar como eleitor; v) nos dias em que estiver, comprovadamente, realizando provas de exame vestibular para ingresso em faculdade; vi) pelo tempo necess\u00e1rio, quando tiver que comparecer em ju\u00edzo; vii) pelo tempo necess\u00e1rio, quando na qualidade de representante sindical, estiver participando de reuni\u00e3o oficial; viii) por um dia, em cada doze meses de trabalho, em caso de doa\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria de sangue devidamente comprovada.<\/p>\n
Al\u00e9m das faltas acima citadas indicadas no art. 473 existem hip\u00f3teses previstas no art. 131 da CLT, que destarte tamb\u00e9m justificam a aus\u00eancia, impossibilitando o desconto final no benef\u00edcio, quais sejam: i) durante a licen\u00e7a maternidade ou aborto; ii) por motivo de acidente de trabalho ou de enfermidade atestada pelo INSS, exceto se for por mais de 6 meses mesmo que descont\u00ednuos; iii) justificada pela empresa, quando n\u00e3o tiver desconto no sal\u00e1rio; iv) durante a suspens\u00e3o preventiva do empregado para responder a inqu\u00e9rito administrativo ou de pris\u00e3o preventiva, quando dor impronunciado ou absolvido; v) nos dias em que n\u00e3o houver servi\u00e7o.<\/p>\n
E a maior relativiza\u00e7\u00e3o do direito a f\u00e9rias consiste na perda integral de tal benef\u00edcio quando presentes as condi\u00e7\u00f5es do art. 133 da CLT, que elenca as seguintes hip\u00f3teses: i) deixar o emprego e n\u00e3o for readmitido dentro de 60 dias depois de sua sa\u00edda; ii) permanecer em licen\u00e7a, recebendo sal\u00e1rio, por mais de 30 dias; iii) deixar de trabalhar, iv) recebendo sal\u00e1rio, por mais de 30 dias em virtude de paralisa\u00e7\u00e3o parcial ou total dos servi\u00e7os da empresa; v) tiver recebido da Previd\u00eancia Social (INSS) beneficio de acidente de trabalho ou de aux\u00edlio-doen\u00e7a por mais de 6 meses, embora descont\u00ednuos.<\/p>\n
Para que o funcion\u00e1rio se beneficie do direito a f\u00e9rias integrais, portanto, podendo descansar pelos trinta dias, \u00e9 necess\u00e1ria a vigil\u00e2ncia do compromisso com a assiduidade durante todo o ano de trabalho.<\/p>\n
Havendo o cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o de trabalhar certo \u00e9 o seu direito integral de descansar.<\/p>\n
Andrea Capistrano Camargo Ribeiro<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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