O conhecimento de que existe puni\u00e7\u00e3o ao dano causado a outrem se deu com a Compila\u00e7\u00e3o das Leis no C\u00f3digo de Hamurabi, em aproximadamente 1700 a.c.
\nA no\u00e7\u00e3o de que o malfeitor deveria ser penalizado pelo dano que ocasionou estava estampada na Lei de Tali\u00e3o trazida no referido c\u00f3digo que ditava o preceito \u201colho por olho e dente por dente\u201d, cuja gravidade do dano gerava a mesma gravidade da pena. Falar na aplica\u00e7\u00e3o de tal premissa, entretanto, seria inconceb\u00edvel no mundo moderno.
\nComo que em resposta aos novos tempos, a sociedade passou a exigir um mecanismo justo que protegesse o individuo dos danos ocasionados por aquele que cometesse ato il\u00edcito, prevendo algo que compensasse o individuo por tal les\u00e3o.
\nO instituto da \u201cresponsabilidade civil\u201d surge, dessa forma, para restituir o equil\u00edbrio perdido, prescrevendo a puni\u00e7\u00e3o para o dano moral ou material sofrido. Essa responsabiliza\u00e7\u00e3o passou por v\u00e1rias mudan\u00e7as e v\u00e1rios estudos at\u00e9 chegar \u00e0s teorias da responsabilidade civil que hoje regem a jurisprud\u00eancia.
\nA responsabilidade civil por dano est\u00e1 presente tamb\u00e9m em casos de acidente de trabalho, surgindo no Direito brasileiro primeiramente com o Decreto-Lei n\u00ba 7.036 – de 10 de novembro de 1944, quando se tratou de normatizar as regras atinentes \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o pela ocorr\u00eancia de acidente na empresa ou a servi\u00e7o desta. A partir da\u00ed, o acidente sofrido pelo empregado a servi\u00e7o do empregador passou a ser pass\u00edvel de indeniza\u00e7\u00e3o.
\nQuando falamos da responsabilidade civil em acidente de trabalho estamos falando, portanto, da repara\u00e7\u00e3o em dinheiro pelo dano causado ao funcion\u00e1rio.
\nMas a ocorr\u00eancia do acidente de trabalho, por si s\u00f3, n\u00e3o basta para que a empresa seja obrigada a pagar quantia em dinheiro. \u00c9 preciso \u00e0 cumula\u00e7\u00e3o de quatro requisitos: i) dano material ou moral; ii) a conduta humana em desacordo com a lei (ato il\u00edcito), iii) a inten\u00e7\u00e3o de agir ou falta de cuidado (dolo ou culpa) e iv) a liga\u00e7\u00e3o entre a empresa e o dano moral ou material efetivamente sucedido (nexo causal) , pois incide a chamada Teoria da Responsabilidade Subjetiva.
\nO dever de indeniza\u00e7\u00e3o com base na responsabilidade subjetiva exige a exist\u00eancia do dolo ou culpa do empregador. Nesse caso, \u00e9 preciso que o empregador contribua intencionalmente para o acidente (dolo) ou por
\nfalta de cuidado para o acidente ocorra (culpa) .
\nEssa premissa est\u00e1 fundamentada na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, art. 7\u00ba, XXVIII ao preceituar:
\nArt. 7\u00ba S\u00e3o direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, al\u00e9m de outros que visem \u00e0 melhoria de sua condi\u00e7\u00e3o social: XXVIII – seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indeniza\u00e7\u00e3o a que este est\u00e1 obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa (grifo nosso).
\nAo se falar de indeniza\u00e7\u00e3o referente a qualquer dano em acidente de trabalho, portanto, h\u00e1 de se verificar se a empresa cumpriu a lei que lhe era cab\u00edvel, agiu com dilig\u00eancia e cuidado ou se houve a total fatalidade ou culpa do pr\u00f3prio funcion\u00e1rio para a ocorr\u00eancia do acidente quando nesse \u00faltimo caso a empresa n\u00e3o ser\u00e1 responsabilizada.
\nIsso \u00e9 fundamental, pois s\u00f3 haver\u00e1 indeniza\u00e7\u00e3o ao empregado acidentado se a empresa participou para a causa do acidente. O que muitas vezes n\u00e3o acontece.
\nDa\u00ed a import\u00e2ncia do cumprimento n\u00e3o s\u00f3 de toda a legisla\u00e7\u00e3o trabalhista para se evitar o acidente de trabalho, como a import\u00e2ncia da formaliza\u00e7\u00e3o (documenta\u00e7\u00e3o) de todo esse cumprimento para se evitar arcar por um ato que n\u00e3o decorreu de sua falha, pois n\u00e3o basta cumprir a lei, \u00e9 necess\u00e1ria a comprova\u00e7\u00e3o do seu cumprimento.
\nUm trabalho de advocacia preventiva pode n\u00e3o s\u00f3 identificar os pontos falhos da empresa para melhora-los, como tamb\u00e9m criar procedimentos de documenta\u00e7\u00e3o, para que toda a legisla\u00e7\u00e3o trabalhista seja cumprida e esteja cristalina aos olhos da justi\u00e7a. Assim, se evitar\u00e1 acidentes, melhorando a vida do trabalhador e se evitar\u00e1 indeniza\u00e7\u00f5es incab\u00edveis, contribuindo para a empresa que n\u00e3o deu causa ao acidente.
\nAndrea Camargo<\/p>\n
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O conhecimento de que existe puni\u00e7\u00e3o ao dano causado a outrem se deu com a Compila\u00e7\u00e3o das Leis no C\u00f3digo de Hamurabi, em aproximadamente 1700 a.c. A no\u00e7\u00e3o de que o malfeitor deveria ser penalizado pelo dano que ocasionou estava estampada na Lei de Tali\u00e3o trazida no referido c\u00f3digo que ditava o preceito \u201colho por …<\/p>\n