As empresas brasileiras (sociedades empres\u00e1rias) quando desenvolvem regularmente suas atividades, naturalmente efetuam demiss\u00f5es de seus trabalhadores sem justa causa, ocasi\u00e3o em que, al\u00e9m de adimplir com todas as obriga\u00e7\u00f5es trabalhistas previstas na CLT, devem recolher quantia proporcional a 50% sobre o Tempo de Servi\u00e7o \u2013 FGTS, durante a vig\u00eancia do contrato de trabalho, conforme legisla\u00e7\u00f5es que assim determinam.
\nEsta multa equivale a 50% do valor dos dep\u00f3sitos, no entanto, tem como destino, contas diferentes. Os 40% s\u00e3o destinados \u00e0 conta vinculada ao empregado e 10% aos cofres p\u00fablicos.
\nEste montante dos 10% al\u00e9m dos 40% j\u00e1 institu\u00eddos foi estabelecido apenas em 2001, pela Lei Complementar n\u00ba110 que fixou o aumento de 10% incidente sobre o valor do FGTS depositado na conta do trabalhador.
\nCumpre esclarecer que o referido adicional de 10% \u00e9, juridicamente, uma contribui\u00e7\u00e3o social geral que possui destina\u00e7\u00e3o espec\u00edfica que \u00e9 o de equilibrar as contas do FGTS em raz\u00e3o do pagamento do passivo dos expurgos inflacion\u00e1rios em raz\u00e3o dos Planos Econ\u00f4micos denominados \u201cVer\u00e3o\u201d (1988) e \u201cCollor\u201d (1989), segundo a pr\u00f3pria exposi\u00e7\u00e3o dos motivos do Projeto de Lei Complementar.
\nIsto significa que a caracter\u00edstica essencial, das citadas contribui\u00e7\u00f5es, \u00e9 a vincula\u00e7\u00e3o da receita por elas aferidas a uma finalidade espec\u00edfica, seja ela prevista na<\/p>\n
Constitui\u00e7\u00e3o Federal ou nas normas que as institu\u00edram.
\nOcorre que o papel para o qual foi criado j\u00e1 n\u00e3o subexiste, uma vez que j\u00e1 em janeiro de 2007 foi quitada a \u00faltima parcela dos expurgos, conforme o cronograma estabelecido na al\u00ednea \u201ce\u201d do inciso II do artigo 4\u00ba do Decreto 3.913\/200. Portanto, atualmente, a contribui\u00e7\u00e3o \u00e9 ilegal e inconstitucional, e, consequentemente a continuidade da exig\u00eancia de seu pagamento tamb\u00e9m o \u00e9.
\nAssim, se o fim para o qual foi criada uma determinada contribui\u00e7\u00e3o de fim espec\u00edfico, j\u00e1 n\u00e3o mais existe, a mesma deixa de ser constitucional, pois haver\u00e1 o desvio de finalidade, n\u00e3o podendo mais ser exigida.
\nAssim, diante da total desvirtua\u00e7\u00e3o da finalidade desta contribui\u00e7\u00e3o, atrav\u00e9s do ajuizamento da a\u00e7\u00e3o judicial competente, \u00e9 poss\u00edvel que o contribuinte veja declarada a inexist\u00eancia de rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddico-tribut\u00e1ria que autorize a cobran\u00e7a de 10% sobre a multa do FGTS, ou seja, que o desobrigue do pagamento dos 10%, restando apenas os outros 40%, bem como proporcionar a restitui\u00e7\u00e3o dos valores pagos indevidamente nos \u00faltimos 05 anos, o que para uma empresa pode significar uma economia muito grande, pois n\u00e3o s\u00f3 ser\u00e1 restitu\u00eddo, como do ajuizamento da a\u00e7\u00e3o para frente deixar\u00e1 de pagar tal rubrica.<\/p>\n
Angela Camargo<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
As empresas brasileiras (sociedades empres\u00e1rias) quando desenvolvem regularmente suas atividades, naturalmente efetuam demiss\u00f5es de seus trabalhadores sem justa causa, ocasi\u00e3o em que, al\u00e9m de adimplir com todas as obriga\u00e7\u00f5es trabalhistas previstas na CLT, devem recolher quantia proporcional a 50% sobre o Tempo de Servi\u00e7o \u2013 FGTS, durante a vig\u00eancia do contrato de trabalho, conforme legisla\u00e7\u00f5es …<\/p>\n