Foi publicado o julgamento t\u00e3o esperado pelas empresas no STF do RE 574.706\/PR que decidiu pela exclus\u00e3o dos valores pagos a t\u00edtulo de ICMS da base de c\u00e1lculo do PIS\/COFINS com a tese favor\u00e1vel aos contribuintes. NO entanto, isso n\u00e3o se dar\u00e1 automaticamente, esse \u00e9 o momento das empresas que pagam tal tributo, de pleitearem judicialmente para conseguirem a exclus\u00e3o n\u00e3o s\u00f3 do pagamento a maior a partir do ajuizamento da a\u00e7\u00e3o, como tamb\u00e9m a restitui\u00e7\u00e3o dos valores pagos indevidamente nos \u00faltimos 5 anos. Mas, as empresas devem fazer o quanto antes, uma vez que ainda n\u00e3o houve a decis\u00e3o da modula\u00e7\u00e3o dos efeitos, que pode impedir o ganho dos \u00faltimos 5 anos.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Foi publicado o julgamento t\u00e3o esperado pelas empresas no STF do RE 574.706\/PR que decidiu pela exclus\u00e3o dos valores pagos a t\u00edtulo de ICMS da base de c\u00e1lculo do PIS\/COFINS com a tese favor\u00e1vel aos contribuintes. NO entanto, isso n\u00e3o se dar\u00e1 automaticamente, esse \u00e9 o momento das empresas que pagam tal tributo, de pleitearem …<\/p>\n