A Reforma Trabalhista, Lei 13.467\/17, passou a surtir efeitos em 11\/11\/2017. Em 14\/11\/2017, o presidente Michel Temer sancionou a Medida Provis\u00f3ria 808\/2017, que elucidou e tra\u00e7ou rumos para aplica\u00e7\u00e3o da nova lei trabalhista.<\/p>\n
Ocorre que, h\u00e1 quase um m\u00eas (23\/04\/2018), a MP 808 perdeu seus efeitos, pois n\u00e3o foi transformada em lei no devido lapso temporal. Pontos importantes, que tinham sido regulamentados pela MP, agora suscitam d\u00favidas.<\/p>\n
Dentre eles, a seguinte quest\u00e3o: A MP 808, em seu art. 2\u00ba, trouxe a previs\u00e3o de que a Reforma Trabalhista (Lei 13.467\/17) se aplicaria na integralidade aos contratos de trabalhos vigentes. Ou seja, na reda\u00e7\u00e3o da regulamenta\u00e7\u00e3o trazida pela MP ficou claro que a lei se aplicaria tamb\u00e9m aos contratos de trabalho firmados antes da publica\u00e7\u00e3o da Reforma Trabalhista. Assim, foi ap\u00f3s a vig\u00eancia da MP que tal premissa restou indiscut\u00edvel. Como ela caducou, entretanto, o texto original da Reforma Trabalhista voltou a surtir os efeitos integralmente, e n\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o atual expressa da vontade do legislador neste sentido.<\/p>\n
Desde ent\u00e3o, empresas e empregados t\u00eam tentado aplicar as altera\u00e7\u00f5es legislativas, mas est\u00e3o um tanto quanto reticentes. As mudan\u00e7as da Reforma Trabalhista, afinal, abrangem contratos de trabalho anteriores \u00e0 Lei?<\/p>\n
Tal d\u00favida nos remete ao estudo da aplica\u00e7\u00e3o da lei no tempo. Ou seja, \u00e9 preciso entender se o Sistema Jur\u00eddico Brasileiro aplica a teoria da Retroatividade da Lei. O princ\u00edpio da \u201cIrretroatividade das Leis\u201d \u00e9 o princ\u00edpio consagrado no direito Brasileiro. Isso significa que apesar da lei nova revogar toda a lei anterior e ser aplicada de forma imediata, ela n\u00e3o tem o cond\u00e3o de interferir em situa\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas firmadas antes de sua vig\u00eancia. Isso porque haveria grande inseguran\u00e7a no caso de retroatividade da lei.<\/p>\n
Entretanto, no caso da recente discuss\u00e3o na esfera Trabalhista \u00e9 importante ressaltar duas diferentes situa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
O Supremo Tribunal Federal j\u00e1 se manifestou sobre a exist\u00eancia de diferentes consequ\u00eancias na retroatividade dos efeitos da nova lei diante de distintas situa\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas.<\/p>\n
A primeira hip\u00f3tese retrata o caso formado por ato de vontade, ou seja, aquelas situa\u00e7\u00f5es (como os contratos c\u00edveis) nas quais as partes pactuam regras a incidirem em um determinado neg\u00f3cio jur\u00eddico realizado entre eles e, desde que realizado na forma da lei, ter\u00e3o a seguran\u00e7a de terem formado ali um ato jur\u00eddico perfeito, o qual n\u00e3o poder\u00e1 ser alterado por nenhum efeito de lei posterior.<\/p>\n
A segunda hip\u00f3tese, todavia, engloba o caso de situa\u00e7\u00f5es que comportam a regulamenta\u00e7\u00e3o de normas jur\u00eddicas de observ\u00e2ncia obrigat\u00f3ria. Seu conte\u00fado, n\u00e3o pode ser modificado por liberalidade das partes envolvidas, portanto, vincula, necessariamente, de forma semelhante todos os destinat\u00e1rios.<\/p>\n
\u00c9 justamente nessa segunda hip\u00f3tese que englobamos a Reforma Trabalhista, pois podemos dizer que se trata de norma de natureza institucional de observ\u00e2ncia obrigat\u00f3ria, a qual as partes n\u00e3o poder\u00e3o por mera liberalidade dispor. Neste caso a aplica\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser IMEDIATA em todos os contratos vigentes, embora continue sem permitir a retroatividade em situa\u00e7\u00f5es j\u00e1 consolidadas.<\/p>\n
Um exemplo dessa aplica\u00e7\u00e3o imediata da lei trabalhista, mas que n\u00e3o configura a \u201cretroatividade da lei\u201d ocorreu no caso da Lei Complementar 150\/2015, conhecida como Lei da Empregada Dom\u00e9stica, que foi aplicada em todos os contratos at\u00e9 ent\u00e3o vigentes, ou seja, foi aplicada em contratos anteriores \u00e0 publica\u00e7\u00e3o da referida Lei. Entretanto ela n\u00e3o retroagiu a situa\u00e7\u00f5es j\u00e1 consolidadas, ou seja, ningu\u00e9m foi obrigado a pagar FGTS retroativo, mas tal rubrica passou a ser cobrada dali para frente, mesmo naqueles contratos j\u00e1 pactuados antes da vig\u00eancia da nova lei.<\/p>\n
No caso da Reforma Trabalhista, entretanto, cabe ainda a regulamenta\u00e7\u00e3o dessa discuss\u00e3o pelo TST, bem como o pronunciamento do STF, vez que a discuss\u00e3o no STF n\u00e3o tratou dessa quest\u00e3o no \u00e2mbito trabalhista e t\u00e3o somente na esfera c\u00edvel.<\/p>\n
Se considerarmos, portanto, a regra que j\u00e1 tem sido aplicada em v\u00e1rios casos na esfera trabalhista e civil, concluiremos que a reforma trabalhista atingir\u00e1 sim todos os contratos vigentes (anteriores ou posteriores \u00e0 lei), mas t\u00e3o somente naquilo que hoje se produz efeitos, n\u00e3o no que concerne a situa\u00e7\u00f5es de direito adquirido ou situa\u00e7\u00f5es j\u00e1 consolidadas. Ou seja, continua vigorando a ideia de irretroatividade da lei, vez que se preservar\u00e1 os atos consumados, mas seus efeitos dever\u00e3o atingir todos os contratos.<\/p>\n
Vale aqui uma reflex\u00e3o: Se a retroatividade da Reforma Trabalhista fosse para beneficiar o trabalhador, ser\u00e1 que tal discuss\u00e3o estaria em debate, ou a discuss\u00e3o s\u00f3 est\u00e1 em voga porque muitos acreditam que a Reforma Trabalhista beneficiou as empresas? Mas ser\u00e1 correto pensarmos que a aplica\u00e7\u00e3o da Reforma Trabalhista apenas aos contratos posteriores \u00e0 Lei de fato ser\u00e1 mais ben\u00e9fico aos trabalhadores?<\/p>\n
Mas, e o princ\u00edpio da \u201cnorma mais favor\u00e1vel ao trabalhador\u201d? Estaria essa ideia de aplica\u00e7\u00e3o da Reforma Trabalhista a todos os contratos vigentes infringindo tal princ\u00edpio?<\/p>\n
Acreditamos que a resposta \u00e9 negativa para todas as perguntas acima formuladas. Isso porque ao aplicarmos a Reforma Trabalhista a todos os contratos estaremos dando igualdade a todos os trabalhadores, at\u00e9 mesmo para n\u00e3o haver diferencia\u00e7\u00e3o nos contratos de trabalho, onde aquele que tem mais tempo de servi\u00e7o tivesse condi\u00e7\u00f5es diferentes de contrato.<\/p>\n
Fica clara a diferencia\u00e7\u00e3o que haver\u00e1 caso o entendimento que prevale\u00e7a seja o de que a Reforma Trabalhista s\u00f3 se aplica a novos contratos. Imagine se um contrato anterior \u00e0 publica\u00e7\u00e3o da lei garantisse a um funcion\u00e1rio diferentes condi\u00e7\u00f5es daquele que entrou no mercado de trabalho recentemente? Ser\u00e1 que a fixa\u00e7\u00e3o da aplica\u00e7\u00e3o da Reforma Trabalhista apenas aos contratos posteriores \u00e0 publica\u00e7\u00e3o da Lei n\u00e3o fomentar\u00e1 a demiss\u00e3o e contrata\u00e7\u00e3o de novo pessoal?<\/p>\n
Havendo a aplica\u00e7\u00e3o imediata a todos os contratos n\u00e3o haver\u00e1 nem desigualdade e nem les\u00e3o ao direito adquirido, pois a lei n\u00e3o retroagir\u00e1 em situa\u00e7\u00f5es j\u00e1 acabadas e sim permitir\u00e1 a imediata aplica\u00e7\u00e3o de normas de direito p\u00fablico, que dever\u00e3o incidir em todas as rela\u00e7\u00f5es existentes, preservando as situa\u00e7\u00f5es j\u00e1 consumadas.<\/p>\n
O que se busca na Justi\u00e7a do Trabalho \u00e9 a igualdade de condi\u00e7\u00f5es e a justi\u00e7a das rela\u00e7\u00f5es e essa s\u00f3 existir\u00e1 quando a lei for a igual para todos!<\/p>\n
<\/p>\n
Dra. Andrea Camargo – S\u00f3cia fundadora da Camargo & Camargo Advogados, Mestre de Direito em Direitos e Garantias Fundamentais, P\u00f3s Graduada em Ci\u00eancias do Direito, MBA em Direito Empresarial, Especialista em Processo Civil – Advogada Trabalhista.<\/em><\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A Reforma Trabalhista, Lei 13.467\/17, passou a surtir efeitos em 11\/11\/2017. Em 14\/11\/2017, o presidente Michel Temer sancionou a Medida Provis\u00f3ria 808\/2017, que elucidou e tra\u00e7ou rumos para aplica\u00e7\u00e3o da nova lei trabalhista. Ocorre que, h\u00e1 quase um m\u00eas (23\/04\/2018), a MP 808 perdeu seus efeitos, pois n\u00e3o foi transformada em lei no devido lapso …<\/p>\n