{"id":4349,"date":"2020-04-15T08:00:44","date_gmt":"2020-04-15T11:00:44","guid":{"rendered":"http:\/\/camargoecamargoadvocacia.com.br\/index.php\/2020\/04\/15\/impactos-do-coronavirus-nos-contratos-de-direito-privado-consequencias-civeis-e-trabalhistas\/"},"modified":"2021-05-25T19:56:58","modified_gmt":"2021-05-25T22:56:58","slug":"impactos-do-coronavirus-nos-contratos-de-direito-privado-consequencias-civeis-e-trabalhistas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/camargoecamargoadvocacia.com.br\/index.php\/2020\/04\/15\/impactos-do-coronavirus-nos-contratos-de-direito-privado-consequencias-civeis-e-trabalhistas\/","title":{"rendered":"Impactos do Coronav\u00edrus nos contratos de direito privado: consequ\u00eancias c\u00edveis e trabalhistas"},"content":{"rendered":"

\u00c9 tempo de COVID-19. Em meio \u00e0 desordem mundial causada pela inseguran\u00e7a na sa\u00fade p\u00fablica, medo da superlota\u00e7\u00e3o em hospitais, receio pela falta de conhecimento dessa doen\u00e7a, fechamento de empresas, paralisa\u00e7\u00e3o de atividades, isolamento de colaboradores, fechamento da bolsa de valores, fechamento de fronteiras, alta da moeda americana e baixa nas atividades econ\u00f4micas, contratantes e contratados, empregadores e empregados tentam se adaptar \u00e0 nova situa\u00e7\u00e3o. Mas quem arcar\u00e1 com todo esse preju\u00edzo? Ser\u00e1 justo que a bomba caia no colo de um dos polos? Qual deles? Aqui n\u00e3o h\u00e1 culpados! Ningu\u00e9m pode ser responsabilizado por dar causa ao caos.<\/span><\/p>\n

\u00c9 regra do ordenamento jur\u00eddico brasileiro que os pactos sejam cumpridos conforme estipulados, se esculpindo tal premissa nos dizeres em latim: \u201cpacta sunt servanda\u201d. Tal regra permite a seguran\u00e7a jur\u00eddica de que aquilo que foi acordado ser\u00e1 cumprido.<\/span><\/p>\n

Quando as condi\u00e7\u00f5es, nas quais tais acordos foram criados, s\u00e3o modificadas sem participa\u00e7\u00e3o das vontades das partes em algo imprevis\u00edvel e que torne imposs\u00edvel para uma das partes cumpri-lo, o que fazer?<\/span><\/p>\n

\u201cRebus sic stantibus\u201d \u00e9 outra m\u00e1xima usada nas rela\u00e7\u00f5es contratuais e significa que as condi\u00e7\u00f5es pactuadas permanecer\u00e3o v\u00e1lidas enquanto se mantiver a situa\u00e7\u00e3o que lhe deu causa.<\/strong><\/b><\/span><\/p>\n

Ocorre que, ao longo da execu\u00e7\u00e3o do contrato, algumas situa\u00e7\u00f5es poder\u00e3o surgir e trazer um desequil\u00edbrio ao seu cumprimento.<\/span><\/p>\n

A doutrina brasileira nomeou tal situa\u00e7\u00e3o como \u201cTeoria da Imprevis\u00e3o\u201d e seu objetivo \u00e9 buscar o retorno do equil\u00edbrio contratual, mitigando o engessamento das cl\u00e1usulas originalmente pactuadas.<\/span><\/p>\n

E assim preceitua o C\u00f3digo Civil Brasileiro:<\/span><\/p>\n

Art. 317. Quando, por motivos imprevis\u00edveis,<\/strong><\/b> sobrevier despropor\u00e7\u00e3o manifesta entre o valor da presta\u00e7\u00e3o devida e o do momento de sua execu\u00e7\u00e3o, poder\u00e1 o juiz corrigi-lo, a pedido da parte, de modo que assegure, quanto poss\u00edvel, o valor real da presta\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Art. 478. Nos contratos de execu\u00e7\u00e3o continuada ou diferida, se a presta\u00e7\u00e3o de uma das partes se tornar excessivamente onerosa<\/strong><\/b>, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordin\u00e1rios e imprevis\u00edveis<\/strong><\/b>, poder\u00e1 o devedor pedir a resolu\u00e7\u00e3o do contrato. Os efeitos da senten\u00e7a que a decretar retroagir\u00e3o \u00e0 data da cita\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Art. 479. A resolu\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser evitada, oferecendo-se o r\u00e9u a modificar equitativamente as condi\u00e7\u00f5es do contrato<\/strong><\/b>.<\/span><\/p>\n

Art. 480. Se no contrato as obriga\u00e7\u00f5es couberem a apenas uma das partes, poder\u00e1 ela pleitear que a sua presta\u00e7\u00e3o seja reduzida, ou alterado o modo de execut\u00e1-la, a fim de evitar a onerosidade.<\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

O excesso de onerosidade de uma das partes tamb\u00e9m \u00e9 protegido no C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, Lei n\u00ba. 8.078\/1990, sen\u00e3o vejamos:<\/span><\/p>\n

Art. 6\u00ba S\u00e3o direitos b\u00e1sicos do consumidor:<\/span><\/p>\n

V – a modifica\u00e7\u00e3o das cl\u00e1usulas contratuais que estabele\u00e7am presta\u00e7\u00f5es desproporcionais ou sua revis\u00e3o em raz\u00e3o de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas<\/strong><\/b>;<\/span><\/p>\n

Art. 51. S\u00e3o nulas de pleno direito, entre outras, as cl\u00e1usulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e servi\u00e7os que:<\/span><\/p>\n

\u00a7 1\u00baPresume-se exagerada<\/strong><\/b>, entre outros casos, a vantagem que:<\/span><\/p>\n

III – se mostra excessivamente onerosa <\/strong><\/b>para o consumidor, considerando-se a natureza e conte\u00fado do contrato, o interesse das partes e outras circunst\u00e2ncias peculiares ao caso.<\/span><\/p>\n

\u00a7 <\/span>2\u00ba A nulidade de uma cl\u00e1usula contratual abusiva n\u00e3o invalida o contrato, exceto quando de sua aus\u00eancia, apesar dos esfor\u00e7os de integra\u00e7\u00e3o,decorrer \u00f4nus excessivo a qualquer das partes. (grifo nosso)<\/strong><\/b><\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

A Pandemia do Coronav\u00edrus (COVID-19) no mundo pode ser enquadrada no ordenamento jur\u00eddico brasileiro na defini\u00e7\u00e3o de \u201cfor\u00e7a maior\u201d e esse acontecimento j\u00e1 est\u00e1 previsto como desestabilizador de diversas obriga\u00e7\u00f5es pactuadas nas condi\u00e7\u00f5es anteriores a esse evento externo.<\/span><\/p>\n

A \u201cfor\u00e7a maior\u201d incide quando h\u00e1 algo inevit\u00e1vel, imprevis\u00edvel e involunt\u00e1rio em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s partes, para o qual as mesmas n\u00e3o concorreram direta ou indiretamente, e que impe\u00e7a o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es pactuadas no status normal. Esses fatos externos podem ser: ordem de autoridades (fato do pr\u00edncipe), fen\u00f4menos naturais (raios, terremotos, inunda\u00e7\u00f5es, e aqui se insere o COVID \u2013 19, etc.) e ocorr\u00eancias pol\u00edticas (guerras, revolu\u00e7\u00f5es, etc.).<\/span><\/p>\n

Assim, \u00e9 natural o questionamento sobre a possibilidade de revis\u00e3o das obriga\u00e7\u00f5es, pois a parte que pactuou determinado dever, assim o fez de acordo com as condi\u00e7\u00f5es a ele apresentadas. Ocorre que se o cen\u00e1rio mudou por raz\u00f5es que o contratante ou o contratado n\u00e3o foi capaz de prever e, ainda, por algo que foi alheio \u00e0 sua vontade, n\u00e3o \u00e9 cr\u00edvel que este ou aquele assuma tal consequ\u00eancia e tenha que manter intactas as cl\u00e1usulas contratuais.<\/span><\/p>\n

E, ainda, no que tange ao caso fortuito, o C\u00f3digo Civil disp\u00f5e que:<\/span><\/p>\n

Art. 393. O devedor n\u00e3o responde pelos preju\u00edzos resultantes de caso fortuito ou for\u00e7a maior, se expressamente n\u00e3o se houver por eles responsabilizado.<\/span><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. O caso fortuito ou de for\u00e7a maior verifica-se no fato necess\u00e1rio, cujos efeitos n\u00e3o era poss\u00edvel evitar ou impedir.<\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

Por isso nos contratos privados h\u00e1 a possibilidade de renegocia\u00e7\u00e3o das cl\u00e1usulas, e nesse momento \u00e9 o que \u00e9 aconselh\u00e1vel a todos os particulares.<\/span><\/p>\n

A \u201cfor\u00e7a maior\u201d, entretanto, jamais poder\u00e1 ser usada com m\u00e1-f\u00e9, pois ela em absolutamente nada legalizar\u00e1 o \u201ccalote\u201d ou descumprimento das obriga\u00e7\u00f5es, e por isso a falta de condi\u00e7\u00f5es do cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es em raz\u00e3o do evento externo dever\u00e1 ser demostrada e comprovada.<\/span><\/p>\n

A relativiza\u00e7\u00e3o de algumas cl\u00e1usulas contratuais tamb\u00e9m se aplicar\u00e1 ao contrato de trabalho? Ele tamb\u00e9m \u00e9 pactuado em um panorama que de repente foi retirado de cena sem que o empregador pudesse questionar ou opinar a respeito, muito menos impedir sua ocorr\u00eancia.<\/span><\/p>\n

Ser\u00e1 que n\u00e3o olharemos para o empregador utilizando as mesmas premissas dos contratantes c\u00edveis, entendendo que ele tamb\u00e9m n\u00e3o contribuiu, n\u00e3o poderia prever e n\u00e3o poder\u00e1 arcar sozinho com tamanho \u00f4nus excessivo? Como garantir as mesmas condi\u00e7\u00f5es ao empregado se as mesmas condi\u00e7\u00f5es n\u00e3o ser\u00e3o asseguradas para ao empregador? A for\u00e7a maior pode atingir as duas partes do contrato de maneira desconforme, n\u00e3o sendo poss\u00edvel, portanto, padronizar cada comportamento.<\/span><\/p>\n

Certamente n\u00e3o estamos transferindo aqui o risco do neg\u00f3cio. N\u00e3o se trata disso. Isso seria inaceit\u00e1vel. Tamb\u00e9m n\u00e3o seria razo\u00e1vel mexer em nenhuma garantia do trabalhador ou em direitos indispon\u00edveis, os quais n\u00e3o se negocia em nenhuma situa\u00e7\u00e3o, como os previstos no art. 611-B da CLT.<\/span><\/p>\n

As regras trabalhistas foram criadas considerando situa\u00e7\u00f5es normais de mercado e que agora foram alteradas sem que o empregador pudesse prever, se antecipar ou participar e que, por isso, necessitar\u00e1 de nova regulamenta\u00e7\u00e3o para tornar vi\u00e1vel o equil\u00edbrio na rela\u00e7\u00e3o de trabalho, permitindo a melhor resolu\u00e7\u00e3o para ambas as partes.<\/span>           <\/span><\/p>\n

Pensando exatamente nisso, no \u00faltimo domingo, dia 22 de mar\u00e7o de 2020, foi publicada a Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 927 que trouxe medidas vi\u00e1veis para o enfrentamento dos efeitos econ\u00f4micos para o atual cen\u00e1rio de calamidade p\u00fablica frente o COVID-19.<\/span><\/p>\n

A MP flexibiliza algumas normas trabalhistas apenas quanto \u00e0 desburocratiza\u00e7\u00e3o de alguns entraves trabalhistas.  Tirou, portanto, a necessidade de participa\u00e7\u00e3o do sindicato em assuntos que dependiam destes, quando estabeleceu que os acordos individuais escritos<\/strong><\/b> ter\u00e3o preponder\u00e2ncia aos demais instrumentos normativos, legais e negociais, respeitados os limites da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, no intuito de garantir a perman\u00eancia do v\u00ednculo de emprego durante o estado de calamidade.<\/span><\/p>\n

Nesse sentido, flexibilizou as seguintes medidas para enfrentamento dos efeitos econ\u00f4micos do per\u00edodo:<\/span><\/p>\n

 <\/strong><\/b><\/span><\/p>\n

I \u2013 TELETRABALHO <\/strong><\/b>(Artigos 4\u00ba e 5\u00ba da MP 927):<\/span><\/h2>\n

O empregador poder\u00e1, a seu crit\u00e9rio<\/strong><\/b>, alterar o regime de trabalho presencial para o teletrabalho, o trabalho remoto ou outro tipo de trabalho \u00e0 dist\u00e2ncia e determinar o retorno ao regime de trabalho presencial, independentemente da exist\u00eancia de acordos individuais ou coletivos<\/strong><\/b>, dispensado o registro pr\u00e9vio da altera\u00e7\u00e3o no contrato individual de trabalho, com o aviso ao empregado de 48 (quarenta e oito) da altera\u00e7\u00e3o do regime por escrito ou meio eletr\u00f4nico.<\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

II – DA ANTECIPA\u00c7\u00c3O DE F\u00c9RIAS INDIVIDUAIS <\/strong><\/b>(Artigos 6\u00ba a 10\u00ba):<\/strong><\/b><\/span><\/h2>\n

O empregador informar\u00e1 ao empregado sobre a antecipa\u00e7\u00e3o de suas f\u00e9rias com anteced\u00eancia de, no m\u00ednimo, quarenta e oito horas, por escrito ou por meio eletr\u00f4nico, com a indica\u00e7\u00e3o do per\u00edodo<\/strong><\/b> a ser gozado pelo empregado, n\u00e3o podendo ser inferior a 5 (cinco) dias corridos.<\/span><\/p>\n

A antecipa\u00e7\u00e3o das f\u00e9rias individuais poder\u00e1 ser concedida independentemente do transcurso do per\u00edodo aquisitivo, ou seja, o empregado n\u00e3o precisa ter 12 (doze) meses de trabalho ininterrupto para a antecipa\u00e7\u00e3o<\/strong><\/b>.<\/span><\/p>\n

Os trabalhadores que perten\u00e7am ao grupo de risco do coronav\u00edrus (covid-19) ser\u00e3o priorizados para o gozo de f\u00e9rias, individuais ou coletivas.<\/span><\/p>\n

O pagamento da remunera\u00e7\u00e3o das f\u00e9rias antecipadas concedidas nesse per\u00edodo, poder\u00e1 ser efetuado at\u00e9 o quinto dia \u00fatil do m\u00eas subsequente ao in\u00edcio do gozo das f\u00e9rias<\/strong><\/b>, e o pagamento do adicional de um ter\u00e7o de f\u00e9rias<\/strong><\/b> ap\u00f3s sua concess\u00e3o, at\u00e9 a data em que \u00e9 devida a gratifica\u00e7\u00e3o natalina.<\/span><\/p>\n

Na hip\u00f3tese de dispensa do empregado, o empregador pagar\u00e1, juntamente com o pagamento dos haveres rescis\u00f3rios, os valores ainda n\u00e3o adimplidos relativos \u00e0s f\u00e9rias.<\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

III – DA CONCESS\u00c3O DE F\u00c9RIAS COLETIVAS  <\/strong><\/b>(artigos 11\u00ba e 12\u00ba):<\/span><\/h2>\n

O empregador poder\u00e1, a seu crit\u00e9rio, conceder f\u00e9rias coletivas e dever\u00e1 notificar o conjunto de empregados afetados com anteced\u00eancia de, no m\u00ednimo, quarenta e oito horas<\/strong><\/b>, n\u00e3o aplic\u00e1veis o limite m\u00e1ximo de per\u00edodos anuais e o limite m\u00ednimo de dias corridos previstos na Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho, dispensando a formalidade de comunica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via ao \u00f3rg\u00e3o local do Minist\u00e9rio da Economia e a comunica\u00e7\u00e3o aos sindicatos representativos da categoria profissional<\/strong><\/b><\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

IV \u2013 DO APROVEITAMENTO E ANTECIPA\u00c7\u00c3O DE FERIADOS <\/strong><\/b>(artigo 13\u00ba):<\/span><\/h2>\n

Os empregadores poder\u00e3o antecipar o gozo de feriados n\u00e3o religiosos <\/strong><\/b>federais, estaduais, distritais e municipais e dever\u00e3o notificar, por escrito ou por meio eletr\u00f4nico, o conjunto de empregados beneficiados com anteced\u00eancia de, no m\u00ednimo, quarenta e oito horas<\/strong><\/b>, mediante indica\u00e7\u00e3o expressa dos feriados aproveitados, podendo ser utilizados para compensa\u00e7\u00e3o do saldo em banco de horas.<\/strong><\/b><\/span><\/p>\n

O aproveitamento de feriados religiosos depender\u00e1 de concord\u00e2ncia do empregado<\/strong><\/b>, mediante manifesta\u00e7\u00e3o em acordo individual escrito.<\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

V – DO BANCO DE HORAS <\/strong><\/b>(art. 14\u00ba):<\/span><\/h2>\n

Ficam autorizadas a interrup\u00e7\u00e3o <\/strong><\/b>das atividades pelo empregador e a constitui\u00e7\u00e3o de regime especial de compensa\u00e7\u00e3o de jornada, por meio de banco de horas, em favor do empregador ou do empregado, estabelecido por meio de acordo coletivo ou individual formal, para a compensa\u00e7\u00e3o no prazo de at\u00e9 dezoito meses<\/strong><\/b>, contado da data de encerramento do estado de calamidade p\u00fablica. Nessa hip\u00f3tese n\u00e3o ser\u00e1 interrompido o pagamento do sal\u00e1rio. <\/strong><\/b><\/span><\/p>\n

A compensa\u00e7\u00e3o de tempo para recupera\u00e7\u00e3o do per\u00edodo interrompido poder\u00e1 ser feita mediante prorroga\u00e7\u00e3o de jornada em at\u00e9 duas horas<\/strong><\/b>, que n\u00e3o poder\u00e1 exceder dez horas di\u00e1rias.<\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

VI – SUSPENS\u00c3O DE EXIG\u00caNCIAS ADMINISTRATIVAS EM SEGURAN\u00c7A E SA\u00daDE NO TRABALHO <\/strong><\/b>(Artigos 15\u00ba a 17\u00ba):<\/span><\/h2>\n

Fica suspensa a obrigatoriedade de realiza\u00e7\u00e3o dos exames m\u00e9dicos ocupacionais, cl\u00ednicos e complementares, exceto dos exames demissionais<\/strong><\/b>, devendo ser realizado em at\u00e9 60 (sessenta) dias ap\u00f3s o encerramento do estado de calamidade.<\/span><\/p>\n

O exame demissional poder\u00e1 ser dispensado caso o exame m\u00e9dico ocupacional mais recente tenha sido realizado h\u00e1 menos de cento e oitenta dias.<\/span><\/p>\n

<\/h2>\n

VII – DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVI\u00c7O – FGTS. <\/strong><\/b>(Artigos 19 a 25):<\/span><\/h2>\n

Fica suspensa<\/strong><\/b> a exigibilidade do recolhimento do FGTS<\/strong><\/b> pelos empregadores, referente \u00e0s compet\u00eancias de mar\u00e7o, abril e maio de 2020, com vencimento em abril, maio e junho<\/strong><\/b> de 2020, respectivamente.<\/span><\/p>\n

O recolhimento das compet\u00eancias de mar\u00e7o, abril e maio de 2020 poder\u00e1 ser realizado de forma parcelada<\/strong><\/b>, sem a incid\u00eancia da atualiza\u00e7\u00e3o, da multa e dos encargos, quitado em at\u00e9 seis parcelas mensais, com vencimento no s\u00e9timo dia de cada m\u00eas, a partir de julho de 2020.<\/strong><\/b><\/span><\/p>\n

Para usufruir da prerrogativa, o empregador fica obrigado a declarar as informa\u00e7\u00f5es, at\u00e9 20 de junho de 2020. Os parcelamentos de d\u00e9bito do FGTS em curso que tenham parcelas a vencer nos meses de mar\u00e7o, abril e maio n\u00e3o impedir\u00e3o a emiss\u00e3o de certificado de regularidade.<\/span><\/p>\n

Versou, ainda, que os casos de contamina\u00e7\u00e3o pelo COVID-19 n\u00e3o s\u00e3o considerados ocupacionais<\/strong><\/b>, exceto mediante comprova\u00e7\u00e3o do nexo causal.<\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

VIII \u2013 DOS ESTABELECIMENTOS DE SA\u00daDE <\/strong><\/b>(Artigos 26 a 33):<\/span><\/h2>\n

Fica permitido aos estabelecimentos de sa\u00fade, mediante acordo individual escrito, mesmo para atividades insalubres e com jornada de 12×36, prorrogar a jornada de trabalho<\/strong><\/b>, seguindo o artigo 61[1]<\/a> da CLT, e <\/strong><\/b>adotar escalas de horas suplementares entre a d\u00e9cima terceira e a vig\u00e9sima quarta hora do intervalo interjornada<\/strong><\/b>, sem que haja penalidade administrativa, garantido o repouso semanal remunerado (art. 67, CLT).<\/span><\/p>\n

 As horas suplementares computadas em decorr\u00eancia desta prorroga\u00e7\u00e3o de jornada poder\u00e3o ser compensadas, no prazo de dezoito meses, contado da data de encerramento do estado de calamidade p\u00fablica, por meio de banco de horas ou remuneradas como hora extra.<\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

As medidas trabalhistas adotadas por empregadores que n\u00e3o contrariarem o disposto na citada Medida Provis\u00f3ria, tomadas no per\u00edodo dos trinta dias anteriores \u00e0 data de entrada em vigor desta Medida Provis\u00f3ria, ser\u00e3o consideradas v\u00e1lidas<\/strong><\/b>.<\/span><\/p>\n

Desta forma, a Medida Provis\u00f3ria 927 veio no intuito de flexibilizar as normas trabalhistas para que os empregados e empregadores possam sobreviver a este per\u00edodo de calamidade.<\/span><\/p>\n

E esse momento n\u00e3o \u00e9 prop\u00edcio a cr\u00edticas ou apoio de cren\u00e7as que dificultem a adapta\u00e7\u00e3o de todos os setores. Toda a sociedade deve se unir e ceder naquilo que lhe caiba e n\u00e3o se apoiar em legisla\u00e7\u00f5es-escudos que engessem a flexibiliza\u00e7\u00e3o e uma maior solu\u00e7\u00e3o para todas as quest\u00f5es.<\/span><\/p>\n

Enquanto n\u00e3o h\u00e1 o desafogamento de nenhuma obriga\u00e7\u00e3o empresarial como a isen\u00e7\u00e3o de impostos ligados a folha de pagamento, por exemplo, o empresariado brasileiro vai driblando talvez o que poder\u00e1 entrar para hist\u00f3ria como maior crise no setor de todos os tempos.<\/span><\/p>\n

Quando pensamos na atividade empresarial, pensamos no crescimento de nossa sociedade, na manuten\u00e7\u00e3o dos empregos, e consequentemente, na manuten\u00e7\u00e3o da dignidade da pessoa humana para todos os brasileiros.<\/span><\/p>\n

Esse olhar \u00e9 uma via de m\u00e3o dupla e qualquer pensamento contr\u00e1rio \u00e9 ilus\u00e3o, n\u00e3o se sustenta no mundo real, porque para assegurar a sa\u00fade de cada cidad\u00e3o (principalmente os mais vulner\u00e1veis e desassistidos) o governo precisa ter meios para garantir a sa\u00fade do sistema, que por sua vez depende da sa\u00fade financeira dos contribuintes, que por sua vez sustentam a sa\u00fade social. Essa inter-rela\u00e7\u00e3o e a interdepend\u00eancia Estado-Empresa-Cidad\u00e3o deixa claro que a sa\u00fade de um afeta a sa\u00fade do outro! N\u00e3o se pode tratar o problema cuidando de apenas uma das partes.<\/span><\/p>\n

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ANDREA CAMARGO<\/strong>, s\u00f3cia fundadora da Camargo & Camargo Advogados Associados; Real Pr\u00e1tica e Iblawa- International Business Law Association; <\/span><\/p>\n

Mestre em Direitos e Garantias Fundamentais pela FDV; Especialista em Direito Processual Civil pela FDV, Especialista em Direito Empresarial pela FGV; P\u00f3s-Graduada em Ci\u00eancias Jur\u00eddicas pelo DIex\/Ielf;<\/span><\/p>\n

D\u00favidas ou outras perguntas acesse o site: www.camargoecamargoadvogados.com.br\/ <\/a>ou diretamente no email: contato@camargoecamargoadvogados.com.br<\/span><\/p>\n

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CONSTITUI\u00c7\u00c3O da Rep\u00fablica Federativa do Brasil de 1988. Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o. Dispon\u00edvel em http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/constituicao\/constituicao.htm<\/a><\/span><\/p>\n

C\u00d3DIGO Civil: Lei n\u00ba 10.406\/2002. Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o. Dispon\u00edvel em: http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/2002\/L10406.htm<\/a><\/span><\/p>\n

C\u00d3DIGO de Defesa do Consumidor: Lei n\u00ba 8.078\/1990. Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/Leis\/L8078.htm<\/a>.<\/span><\/p>\n

CLT. Dispon\u00edvel em: http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/decreto-lei\/del5452.htm<\/a><\/span><\/p>\n

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[1]<\/a> Art. 61 – Ocorrendo necessidade imperiosa, poder\u00e1 a dura\u00e7\u00e3o do trabalho exceder do limite legal ou convencionado, seja para fazer face a motivo de for\u00e7a maior, seja para atender \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o ou conclus\u00e3o de servi\u00e7os inadi\u00e1veis ou cuja inexecu\u00e7\u00e3o possa acarretar preju\u00edzo manifesto.<\/span><\/p>\n