A Pandemia do Coronav\u00edrus e todos os seus reflexos, principalmente na economia, trouxeram \u00e0 tona mais uma vez a reflex\u00e3o sobre os limites da LEI.<\/p>\n
Fr\u00e9d\u00e9ric Bastiat j\u00e1 fazia isso em 1850, mas parece que seu cen\u00e1rio foi o exato contexto atual. Por essa raz\u00e3o, n\u00e3o poder\u00edamos deixar de analisar a lei <\/em>por meio da sua espl\u00eandida an\u00e1lise e interpreta\u00e7\u00e3o, quando limita o papel da mesma ao combate \u00e0 injusti\u00e7a, devendo regulamentar t\u00e3o somente a prote\u00e7\u00e3o de tr\u00eas pilares: i) liberdade; ii) vida e iii) propriedade. O economista e jornalista acreditava que tal regulamenta\u00e7\u00e3o seria o bastante e o justo para toda uma sociedade, pois n\u00e3o \u00e9 papel da lei tratar do comportamento humano, nas suas mais complexas e diferentes nuances.<\/p>\n Ocorre que n\u00e3o \u00e9 isso o que acontece na maioria dos ordenamentos jur\u00eddicos. Estamos, cada vez mais, sendo moldados em uma escultura na qual o acabamento retira nossos direitos e o polimento, nossas liberdades. Portanto, imposs\u00edvel n\u00e3o aspirar \u00e0 \u201clei\u201d que Bastiat garantiria.<\/p>\n De um lado temos a ci\u00eancia que trata sobre \u201co que \u00e9\u201d a lei e de outro a filosofia que discorre sobre \u201ccomo deveria ser\u201d a lei. Sem tirarmos o p\u00e9 do ch\u00e3o e analisando todo o contexto sobre a Pandemia, nos aventuramos no sonho, na utopia de como seria \u201ca lei\u201d se escrita pelos punhos de Bastiat.<\/p>\n Em tempos de Covid-19, diferentemente do cidad\u00e3o-modelo tratado na narrativa de 1850, que acreditava que menos interven\u00e7\u00e3o estatal significava mais justi\u00e7a, o cidad\u00e3o dos tempos atuais parece querer a prote\u00e7\u00e3o da lei para o seu neg\u00f3cio, para os seu clientes, para os seus filhos, para o seu munic\u00edpio, para sua atividade econ\u00f4mica, para sua in\u00e9rcia, para a continuidade de seu trabalho, para seu fracasso, para seu sucesso\u2026 E isso se torna um ciclo vicioso. Mas e a\u00ed? E quando todos querem tudo? A lei al\u00e9m de tratar sobre tudo ter\u00e1 tamb\u00e9m que regulamentar sobre todos e todas as suas exce\u00e7\u00f5es? Desse modo, a lei n\u00e3o se ateria ao compromisso essencial do impedimento de injusti\u00e7as. Isso novamente nos remete \u00e0 lei de Bastiat.<\/p>\n Qual \u00e9 o pre\u00e7o da nossa liberdade? E por que conferir \u00e0 lei o poder de retir\u00e1-la? O homem n\u00e3o pode ser ao mesmo tempo livre e n\u00e3o ser! Historicamente os povos fazem um esfor\u00e7o sobrenatural em dire\u00e7\u00e3o \u00e0 liberdade real. Mas o que \u00e9 a liberdade de fato sen\u00e3o a experi\u00eancia de todas as pequenas liberdades? Liberdade econ\u00f4mica, liberdade pol\u00edtica, liberdade social, liberdade de escolha enfim. Para Fr\u00e9d\u00e9ric, a liberdade \u00e9 a destrui\u00e7\u00e3o de todos os despotismos, \u00e9 a redu\u00e7\u00e3o da lei \u00e0 sua \u00fanica atribui\u00e7\u00e3o racional, qual seja a de regularizar o direito individual de leg\u00edtima defesa \u00e0 vida, \u00e0 propriedade e \u00e0 liberdade. Enquanto alguns lutam por essa liberdade, outros tantos, se utilizando inclusive do poder, se perdem na ilus\u00e3o de garantir a liberdade na LEI, ultra regulamentando-a, embara\u00e7ando-a, sufocando-a! Ledo engano!<\/p>\n Claro que \u00e0s regulamenta\u00e7\u00f5es sobre isolamento ou sa\u00fade, poderiam se inserir na prote\u00e7\u00e3o \u00e0 vida e, portanto, justamente dentro da vis\u00e3o de Bastiat. Dentro de um contexto t\u00e3o complexo, vale a an\u00e1lise das \u00faltimas decis\u00f5es do STF no tema, especialmente aquela que insere textos na lei (lei em sentido amplo), como a decis\u00e3o cautelar da ADIN 6363 do Ministro Lewandowski<\/em> que aditou textos na MP n 936 e, portanto, \u201ccriou lei\u201d!<\/p>\n No dia 01\u00ba de abril de 2020 entrou em vigor a Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 936 que institui o Programa Emergencial de Manuten\u00e7\u00e3o do Emprego e da Renda, dispondo sobre as medidas trabalhistas complementares para o enfrentamento do estado de calamidade p\u00fablica de import\u00e2ncia internacional decorrente do Coronav\u00edrus (Covid-19).<\/p>\n O Programa Emergencial visou \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o do emprego e da a renda, \u00e0 garantia da continuidade das atividades laborais\/empresariais e \u00e0 redu\u00e7\u00e3o do impacto social, frente \u00e0s consequ\u00eancias do estado de calamidade p\u00fablica e de emerg\u00eancia de sa\u00fade p\u00fablica em tempo de Coronav\u00edrus adotando, para tanto, as seguintes medidas: I<\/strong> – O pagamento de Benef\u00edcio Emergencial de Preserva\u00e7\u00e3o do Emprego e da Renda (art. 3\u00ba, I, MP 936); II<\/strong> – A redu\u00e7\u00e3o proporcional de jornada de trabalho e de sal\u00e1rios (art. 3\u00ba, II, MP 936) e III<\/strong> – A suspens\u00e3o tempor\u00e1ria do contrato de trabalho (art. 3\u00ba, III, MP 936). Acrescentou, ainda, no art. 11. \u00a7 4o que \u201cOs acordos individuais <\/strong>de redu\u00e7\u00e3o de jornada de trabalho e de sal\u00e1rio ou de suspens\u00e3o tempor\u00e1ria do contrato de trabalho, pactuados nos termos desta Medida Provis\u00f3ria, dever\u00e3o ser comunicados pelos empregadores ao respectivo sindicato laboral<\/strong>, no prazo de at\u00e9 dez dias corridos, contado da data de sua celebra\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n Desta forma a MP 936 apenas trouxe a necessidade de comunica\u00e7\u00e3o ao sindicato<\/strong>, n\u00e3o prevendo a necessidade de concord\u00e2ncia do mesmo<\/strong> para a valida\u00e7\u00e3o do acordo.<\/p>\n Ocorre que foi ajuizada a\u00e7\u00e3o para declarar inconstitucional tais preceitos (ADIN 6363), pois supostamente seriam contr\u00e1rios \u00e0 CF\/88, uma vez que a Carta Magna traz que a redu\u00e7\u00e3o salarial (art. 7o, VI) acompanhada de redu\u00e7\u00e3o da jornada de trabalho (art. 7o, XIII), dever\u00e1 ser respaldada em negocia\u00e7\u00e3o coletiva a fim de manter a mesma rela\u00e7\u00e3o valor\/hora do trabalho.<\/p>\n E a decis\u00e3o SUPERPODEROSA ao inv\u00e9s de se limitar \u00e0 declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade ou n\u00e3o<\/strong>, acrescentou textos:<\/p>\n (…)<\/p>\n Por isso, cumpre dar um m\u00ednimo de efetividade \u00e0 comunica\u00e7\u00e3o a ser feita ao sindicato laboral na negocia\u00e7\u00e3o. E a melhor forma de faz\u00ea-lo, a meu sentir, consiste em interpretar o texto da Medida Provis\u00f3ria, aqui contestada, no sentido de que os \u201cacordos individuais\u201d somente se convalidar\u00e3o, ou seja, apenas surtir\u00e3o efeitos jur\u00eddicos plenos, ap\u00f3s a manifesta\u00e7\u00e3o dos sindicatos dos empregados. <\/strong><\/p>\n (…)<\/p>\n A decis\u00e3o do Ministro acrescentou<\/strong> o aval do sindicato<\/strong> \u00e0 condi\u00e7\u00e3o de regularidade dos acordos individuais, o que n\u00e3o fazia parte do objeto da a\u00e7\u00e3o<\/strong>, acabando por legislar (em causa pr\u00f3pria se pud\u00e9ssemos classificar com cunho pol\u00edtico tal aditamento) ou seja, criando lei como se essa faculdade estivesse em seu poder.<\/p>\n Tal decis\u00e3o me parece refletir exatamente a \u201cideia de super-homem\u201d postulada por Bastiat em rela\u00e7\u00e3o aos legisladores: \u201cSe as tend\u00eancias naturais da humanidade s\u00e3o m\u00e1s o bastante para que se deva tirar sua liberdade, como \u00e9 que as tend\u00eancias dos organizadores s\u00e3o boas? Os Legisladores e seus agentes n\u00e3o fazem parte do g\u00eanero humano? Eles se acham feitos de um barro diferente do resto dos homens?<\/a>[i]<\/a> (…)\u201d <\/em><\/strong><\/p>\n Se o Ministro acredita que a tend\u00eancia natural do empregador \u00e9 t\u00e3o ruim a ponto de privar a efetividade da medida (e consequentemente a ideia da liberdade) e condicionar o acordo individual ao aval do sindicato, por que a tend\u00eancia DELE inserindo essa condi\u00e7\u00e3o seria t\u00e3o boa?<\/strong> Ele n\u00e3o faz parte da humanidade? Ou ele \u00e9 um super-homem? Ele tamb\u00e9m possui tend\u00eancia que pode ser boa ou pode ser ruim. Mas assim decide por se achar dotado de dons sobre-humanos.<\/p>\n E por que ele o teria? Porque ao condicionar tais acordos ao aval dos sindicatos n\u00e3o est\u00e1 somente atrasando o efeito do rem\u00e9dio usado para estancar a sangria, mas tamb\u00e9m deixa not\u00f3rio como se utiliza do m\u00fanus p\u00fablico para interesses escusos. E a\u00ed entra o efeito da kriptonita. \u00c9 quando ele se iguala \u00e0 humanidade que ele se torna t\u00e3o humano.<\/p>\n N\u00e3o! Ele n\u00e3o tem superpoderes. N\u00e3o \u00e9 diferente de todos n\u00f3s. Que possamos ser todos \u00edntegros ao ponto de analisar essa medida sem olhar os p\u00f3los, o partido pol\u00edtico e sim voltar nossos olhos para a rela\u00e7\u00e3o de emprego que dever\u00e1 ser mantida.<\/p>\n \u00c9 para privar a liberdade? N\u00e3o basta que a liberdade j\u00e1 esteja restrita? \u00c9 mesmo necess\u00e1rio condicionar ao aval dos sindicatos? N\u00e3o estamos aqui pensando no pa\u00eds como um todo atrav\u00e9s de uma medida de emerg\u00eancia? Situa\u00e7\u00f5es desconformes poder\u00e3o acontecer? Sim! E dever\u00e3o ser recha\u00e7adas na justi\u00e7a do trabalho. Caso haja algum caso em que o empregador n\u00e3o siga a MP, naturalmente arcar\u00e1 com a consequ\u00eancia do seu erro, seja por execu\u00e7\u00e3o fiscal em que a uni\u00e3o cobrar\u00e1 o benef\u00edcio recebido indevidamente ou seja em a\u00e7\u00e3o de repara\u00e7\u00e3o por danos materiais na justi\u00e7a do trabalho.<\/p>\n Ainda n\u00e3o houve o ju\u00edzo final. A a\u00e7\u00e3o ainda tramita, mas mais uma vez o bem vence o mal e a ideia de Super-Homem n\u00e3o se alastrou pelo Supremo. Nessa tarde do dia 17 de abril de 2020 por 7 votos a favor e 4 votos contr\u00e1rios a concess\u00e3o da liminar tal decis\u00e3o cai por terra e passa a vigorar integralmente a MP 936 com o texto original tal qual foi editado.<\/p>\n O Super her\u00f3i azul de capa vermelha defendia a liberdade, o interesse de toda a humanidade. O sobre-humano do STF, al\u00e9m de n\u00e3o pensar no objetivo da MP, se incumbiu da auto intitula\u00e7\u00e3o de \u201csuper-homem\u201d achando que a toga preta que legitima \u00e0 sua assinatura faz \u00e0s vezes do uniforme azul de capa vermelha, que concede ao her\u00f3i poderes de superioridade aos meros mortais.<\/p>\n N\u00e3o! N\u00e3o precisamos de super-homens e nem de super leis, precisamos sim de ser mais humanos!<\/p>\n <\/p>\n ANDREA CAMARGO, advogada empresarial, Mestre em Direitos e Garantias Fundamentais pela FDV, Especialista em Direito Empresarial pela FGV; Especialista em Processo Civil pela FDV; P\u00f3s-Graduada em Ci\u00eancias Jur\u00eddicas pelo Diex\/Ielf;<\/p>\n www.camargoecamargoadvogados.com.br<\/a><\/p>\n <\/p>\n <\/a>[i]<\/a> Bastiat, Fr\u00e9d\u00e9ric (2019). A Lei<\/em>. S\u00e3o Paulo: LVM Editora. pp. 101 – 102.<\/p>\n <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A Pandemia do Coronav\u00edrus e todos os seus reflexos, principalmente na economia, trouxeram \u00e0 tona mais uma vez a reflex\u00e3o sobre os limites da LEI. Fr\u00e9d\u00e9ric Bastiat j\u00e1 fazia isso em 1850, mas parece que seu cen\u00e1rio foi o exato contexto atual. Por essa raz\u00e3o, n\u00e3o poder\u00edamos deixar de analisar a lei por meio da sua espl\u00eandida …<\/p>\n
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