{"id":4365,"date":"2020-05-08T12:12:39","date_gmt":"2020-05-08T15:12:39","guid":{"rendered":"http:\/\/camargoecamargoadvocacia.com.br\/index.php\/2020\/05\/08\/preservacao-de-empresas-em-meio-ao-caos\/"},"modified":"2021-05-25T19:55:20","modified_gmt":"2021-05-25T22:55:20","slug":"preservacao-de-empresas-em-meio-ao-caos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/camargoecamargoadvocacia.com.br\/index.php\/2020\/05\/08\/preservacao-de-empresas-em-meio-ao-caos\/","title":{"rendered":"Preserva\u00e7\u00e3o de empresas em meio ao caos"},"content":{"rendered":"

Ol\u00e1 pessoal, como falei no Instagram da Camargo<\/a><\/span>, vou colocar aqui para voc\u00eas o que eu falei, as respostas das perguntas para quem quiser rever algumas. Ao final, citei o site em que voc\u00eas podem achar mais medidas dos outros Estados para acompanharem.<\/p>\n

 <\/strong><\/p>\n

1-Quais foram as principais medidas para beneficiar as empresas e pessoas f\u00edsicas em \u00e2mbito Federal?<\/h2>\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n
<\/td>\nMedida<\/strong><\/td>\nNorma<\/strong><\/td>\nDetalhamento<\/strong><\/td>\n<\/tr>\n<\/thead>\n
<\/td>\nDiferimento do pagamento de tributos federais<\/td>\nPortaria n\u00ba 139\/2020 e Portaria n\u00ba 150\/2020<\/td>\nDiferido o pagamento de PIS, COFINS, Contribui\u00e7\u00e3o cota Patronal, SAT\/RAT, CPRB, Contribui\u00e7\u00e3o devida pelo empregador dom\u00e9stico, referentes aos meses de compet\u00eancia de mar\u00e7o e abril<\/strong>.<\/td>\n<\/tr>\n
<\/td>\nDiferimento do pagamento de Contribui\u00e7\u00f5es devidas pela agroind\u00fastria<\/td>\nPortaria n\u00ba 150\/2020<\/td>\nDiferimento do pagamento da contribui\u00e7\u00e3o devida pela agroind\u00fastria sobre receita bruta, da contribui\u00e7\u00e3o devida \u00e0 seguridade social pelo empregador, pessoa jur\u00eddica, que se dedique \u00e0 produ\u00e7\u00e3o rural, e da contribui\u00e7\u00e3o do empregador rural pessoa f\u00edsica referentes aos meses de compet\u00eancia de mar\u00e7o e abril<\/strong>.<\/td>\n<\/tr>\n
<\/td>\nDiferimento do pagamento dos tributos federais no \u00e2mbito do Simples Nacional (IRPJ, IPI, CSLL<\/td>\nResolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 152\/2020 do Comit\u00ea Gestor<\/td>\nDiferimento do pagamento da parcela dos tributos federais referentes aos meses de compet\u00eancia mar\u00e7o, abril e maio<\/strong>.<\/td>\n<\/tr>\n
<\/td>\nDiferimento do pagamento do FGTS<\/td>\nMedida Provis\u00f3ria n\u00ba 927\/2020<\/td>\nDiferimento por 3 meses dos pagamentos devidos nos meses de compet\u00eancia mar\u00e7o, abril e maio<\/strong>.<\/td>\n<\/tr>\n
<\/td>\nDiferimento do pagamento de taxa e contribui\u00e7\u00f5es incidentes sobre servi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00e3o<\/td>\nMedida Provis\u00f3ria n\u00ba 952\/2020<\/a><\/td>\nDisp\u00f5e sobre o diferimento do prazo para pagamento da TFF (telecomunica\u00e7\u00f5es), Condecine (audiovisual) e CFRP (radiodifus\u00e3o p\u00fablica), com vencimento em 31 de mar\u00e7o de 2020<\/strong>.<\/td>\n<\/tr>\n
<\/td>\nProrroga\u00e7\u00e3o do prazo de entrega das obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias federais<\/td>\nInstru\u00e7\u00f5es Normativas n\u00bas 1.930\/2020 e 1.932\/2020<\/td>\nProrrogado o prazo para a transmiss\u00e3o da EFD-Contribui\u00e7\u00f5es, da DCTF e da DIRF.<\/td>\n<\/tr>\n
<\/td>\nProrroga\u00e7\u00e3o do prazo de entrega da Declara\u00e7\u00e3o de Ajuste Anual da Pessoa F\u00edsica<\/td>\nIN n\u00b0 1.930\/2020<\/td>\nData final de entrega da Declara\u00e7\u00e3o de Ajuste Anual foi prorrogada para 30 de junho de 2020.<\/td>\n<\/tr>\n
<\/td>\nProrroga\u00e7\u00e3o do prazo de validade da CND por 90 dias<\/td>\nMedida Provis\u00f3ria n\u00ba 927\/2020<\/td>\nA Medida Provis\u00f3ria, entre outras medidas, sobretudo no \u00e2mbito do direito do trabalho, (i) ampliou o prazo de validade das Certid\u00f5es Negativas de D\u00e9bitos (CND) de 60 para 180 dias; e (ii) permitiu, em car\u00e1ter excepcional, que a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) prorroguem a validade das CNDs j\u00e1 expedidas, quando em caso de calamidade p\u00fablica.<\/td>\n<\/tr>\n
<\/td>\nPortaria RFB\/PGFN n\u00ba 555\/2020<\/td>\nA Portaria Conjunta estendeu, por 90 dias, a validade das CNDs e Certid\u00f5es Positivas com Efeitos de Negativa v\u00e1lidas em 24\/03\/2020.<\/td>\n<\/tr>\n
<\/td>\nRedu\u00e7\u00e3o das contribui\u00e7\u00f5es obrigat\u00f3rias das empresas para o sistema S<\/td>\nMedida Provis\u00f3ria n\u00ba 932\/2020<\/p>\n

(Sistema S-conjunto de entidades administradas por confedera\u00e7\u00f5es patronais voltadas ao treinamento profissional, pesquisa e assist\u00eancia t\u00e9cnica (Sesc, Senai, Sebrae …)<\/td>\n

At\u00e9 30\/06\/2020 as al\u00edquotas das seguintes contribui\u00e7\u00f5es ao Sistema S ser\u00e3o reduzidas \u00e0 metade:<\/p>\n

SESCOOP: 1,25%;
\n(ii) SESI, SESC e SEST: 0,75%;
\n(iii) SENAC, SENAI e SENAT: 0,5%;
\n(iv) SENAR: 1,25% sobre a folha de pagamento.<\/p>\n

Contribui\u00e7\u00f5es ao SEBRAE n\u00e3o foram alteradas.<\/td>\n<\/tr>\n

<\/td>\nRedu\u00e7\u00e3o \u00e0 zero do IOF\/cr\u00e9dito para certas opera\u00e7\u00f5e<\/td>\nDecreto n\u00ba 10.305\/2020<\/td>\nRedu\u00e7\u00e3o \u00e0 zero do “IOF\/Cr\u00e9dito” para certas opera\u00e7\u00f5es contratadas entre 03 de abril e 03 de junho de 2020.<\/td>\n<\/tr>\n
<\/td>\nRedu\u00e7\u00e3o \u00e0 zero das al\u00edquotas do Imposto de Importa\u00e7\u00e3o para produtos m\u00e9dico-hospitalares<\/td>\nResolu\u00e7\u00e3o CAMEX n\u00ba 17\/2020<\/td>\nRedu\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria da al\u00edquota do imposto de importa\u00e7\u00e3o para \u00e1lcool et\u00edlico, desinfetantes, vestu\u00e1rios, acess\u00f3rios de prote\u00e7\u00e3o e outros.<\/td>\n<\/tr>\n
<\/td>\nDesonera\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria do IPI para produtos essenciais para o combate \u00e0 COVID-19<\/td>\nDecreto n\u00ba 10.285\/2020<\/td>\nReduz a zero as al\u00edquotas do IPI para \u00e1lcool et\u00edlico, desinfetantes, gel antiss\u00e9ptico, vestu\u00e1rio e acess\u00f3rios de prote\u00e7\u00e3o, aparelhos de eletrodiagn\u00f3stico, aparelhos de oxigenoterapia e outros.<\/td>\n<\/tr>\n
<\/td>\nDecreto n\u00ba 10.302\/2020<\/td>\nReduz a zero as al\u00edquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidentes sobre: (i) artigos de laborat\u00f3rio ou de farm\u00e1cia; (ii) luvas, mitenes e semelhantes, exceto para cirurgia; e (iii) term\u00f4metros cl\u00ednicos.<\/td>\n<\/tr>\n
<\/td>\nRedu\u00e7\u00e3o de Imposto de Importa\u00e7\u00e3o<\/td>\nResolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 29\/2020<\/td>\nRedu\u00e7\u00e3o \u00e0 zero da al\u00edquota do Imposto de Importa\u00e7\u00e3o para bens de inform\u00e1tica e telecomunica\u00e7\u00f5es.<\/td>\n<\/tr>\n
<\/td>\nTransa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria na PGFNi<\/td>\nPortaria PGFN n\u00ba 9.924\/2020<\/td>\nDisciplina os procedimentos, as condi\u00e7\u00f5es e os requisitos necess\u00e1rios \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de transa\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria na cobran\u00e7a da d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o, em raz\u00e3o dos efeitos da pandemia causada pelo coronav\u00edrus (COVID-19) na capacidade de gera\u00e7\u00e3o de resultados dos devedores inscritos na d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o.<\/td>\n<\/tr>\n
<\/td>\nSuspens\u00e3o dos atos de cobran\u00e7a<\/td>\nPortaria n\u00ba 7.821\/2020<\/td>\nSuspen\u00e7\u00e3o por 90 dias (at\u00e9 18\/06\/2020) da instaura\u00e7\u00e3o de novos procedimentos de cobran\u00e7a, do encaminhamento de certid\u00f5es de d\u00edvida ativa para cart\u00f3rios de protesto, e da instaura\u00e7\u00e3o de procedimentos de exclus\u00e3o de parcelamentos em atraso.<\/td>\n<\/tr>\n
Suspens\u00e3o do in\u00edcio de procedimento de <\/strong><\/p>\n

exclus\u00e3o dos parcelamentos<\/strong><\/td>\n

Portaria PGFN n. 10.205 de 14.04 de 2020<\/strong><\/td>\nFica suspenso, por 90 dias, o in\u00edcio de procedimentos de exclus\u00e3o de contribuintes de parcelamentos administrados pela PGFN, cuja hip\u00f3tese de rescis\u00e3o por inadimpl\u00eancia de parcelas tenha se configurado a partir do m\u00eas de fevereiro\/2020, inclusive. Assim: <\/strong>J\u00e1 estava definido que, por 90 dias, desde 18\/03\/2020, est\u00e3o suspensos os procedimentos de exclus\u00e3o de parcelamentos da PGFN por inadimpl\u00eancia de parcelas (Portaria PGFN 7821). No entanto, a Portaria PGFN n\u00ba 10.205, de 17.04.2020<\/strong> passa a definir que isso somente se aplica a parcelas inadimplidas a partir do m\u00eas de fevereiro de 2020<\/strong>.<\/p>\n

 <\/strong><\/td>\n<\/tr>\n

PRORROGA\u00c7\u00c3O DO PRAZO DE ENTREGA DA DECLARA\u00c7\u00c3O DO IMPOSTO DE RENDA DAS PESSOAS F\u00cdSICAS PARA 30 DE JUNHO<\/strong><\/td>\nINSTRU\u00c7\u00c3O NORMATIVA RFB N\u00ba 1930<\/strong><\/td>\nPara contribuintes que tenham apurado imposto de renda a pagar na declara\u00e7\u00e3o anual de ajuste, o prazo tamb\u00e9m fica adiado para 30 de junho, seja a quota \u00fanica ou a 1\u00aa quota, conforme for o caso.<\/p>\n

 <\/strong><\/td>\n<\/tr>\n

PRORROGADOS TAMB\u00c9M A CPRB E FUNRURAL VINCENDOS EM ABRIL E MAIO, PARA RECOLHIMENTO EM AGOSTO E OUTUBRO DE 2020<\/strong><\/p>\n

 <\/strong><\/td>\n

PORTARIA ME N\u00ba 150, DE 7 DE ABRIL DE 2020<\/a><\/p>\n

 <\/p>\n

Nota: <\/em>Conforme a legisla\u00e7\u00e3o em vigor, a op\u00e7\u00e3o pela CPRB \u00e9 v\u00e1lida at\u00e9 31\/12\/2020. Em 2021, volta a obrigatoriedade de recolhimento pelo INSS Patronal sobre a folha de sal\u00e1rios, caso n\u00e3o seja prorrogada.<\/p>\n

 <\/strong><\/td>\n

Prorroga o vencimento de contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias das compet\u00eancias mar\u00e7o e abril, vincendas em abril e maio, para pagamento nos meses de agosto e outubro de 2020.<\/p>\n

 <\/p>\n

Est\u00e3o abrangidas na prorroga\u00e7\u00e3o:<\/strong><\/p>\n

a)   CPRB<\/strong> (Contribui\u00e7\u00e3o Previdenci\u00e1ria sobre a Receita Bruta), conhecida como \u201cDesonera\u00e7\u00e3o da Folha de Pagamentos\u201d; e<\/p>\n

b)   Funrural<\/strong> das agroind\u00fastrias, produtores rurais pessoas jur\u00eddicas ou f\u00edsicas.<\/p>\n

 <\/em><\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/strong><\/td>\n<\/tr>\n


\n<\/strong> Prorroga\u00e7\u00e3o para PIS\/Cofins, INSS Patronal<\/strong> (inclusive sobre trabalhadores avulsos e contribuintes individuais) e RAT<\/strong> incidente sobre a folha de sal\u00e1rios. <\/strong><\/td>\n		PORTARIA ME N\u00ba 139, DE 3 DE ABRIL DE 2020<\/a><\/td>\nj\u00e1 havia possibilitado a mesma prorroga\u00e7\u00e3o para PIS\/Cofins, INSS Patronal<\/strong> (inclusive sobre trabalhadores avulsos e contribuintes individuais) e RAT<\/strong> incidente sobre a folha de sal\u00e1rios.<\/p>\n

 <\/strong><\/td>\n<\/tr>\n

 <\/strong><\/p>\n

Suspende o prazo para pr\u00e1tica de atos processuais e os procedimentos administrativos que especifica, no \u00e2mbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil<\/td>\n

Portaria RFB n\u00ba 543, de 20 de mar\u00e7o de 2020,<\/td>\nEstabelece, em car\u00e1ter tempor\u00e1rio, regras para o atendimento presencial nas unidades de atendimento, e suspende o prazo para pr\u00e1tica de atos processuais e os procedimentos administrativos que especifica, no \u00e2mbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), at\u00e9 29 de maio de 2020.<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

 <\/p>\n

2- O que \u00e9 a morat\u00f3ria e por que tem se falado tanto nela?<\/strong><\/h2>\n

MORATORIA- A morat\u00f3ria <\/strong>\u00e9 a dila\u00e7\u00e3o do prazo para pagamento do tributo. \u00c9 o atraso ou suspens\u00e3o de uma cobran\u00e7a que havia sido acordada, como um pagamento. A morat\u00f3ria aparece em v\u00e1rios ramos no direito, tem-se a morat\u00f3ria civil contratual, que \u00e9 aquela vista pelo direito das obriga\u00e7\u00f5es, quando o credor permite que o devedor atrase o pagamento de uma obriga\u00e7\u00e3o estabelecida anteriormente. No direito internacional existe a morat\u00f3ria quando um chefe de Estado, atrav\u00e9s de um ato unilateral, declara suspensa a cobran\u00e7a do pagamento de uma d\u00edvida externa. E, por fim, no direito tribut\u00e1rio, a morat\u00f3ria \u00e9 o prazo extraordin\u00e1rio que a Pessoa de Direito P\u00fablico concede aos contribuintes para pagamento de determinado tributo, por meio da Lei. Assim, se concedida, tem-se a extens\u00e3o do prazo para adimplemento da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria. Est\u00e1 disciplinada nos art. 152 e ss do CTN. Pode ser concedida em car\u00e1ter geral, quando abrange todos os contribuintes ou em car\u00e1ter individual (especial), quando abrange somente um grupo. O artigo 153 estabelece os requisitos para a morat\u00f3ria. Quando \u00e9 especial, cabe ao contribuinte solicitar \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica que seja concedida, por meio da comprova\u00e7\u00e3o do preenchimento dos requisitos estipulados.<\/p>\n

A morat\u00f3ria<\/strong> poder\u00e1 ser: Morat\u00f3ria aut\u00f4noma: <\/strong>\u00e9 a regra, quando o pr\u00f3prio ente \u00e9 competente para instituir e cobrar o tributo concede a morat\u00f3ria<\/strong>. Ser\u00e1 Morat\u00f3ria heter\u00f4noma: <\/strong>(art. 152, I, b,) quando a Uni\u00e3o concede morat\u00f3ria<\/strong> de tributos fora de sua compet\u00eancia, ou seja, de tributos de compet\u00eancia dos Estados e dos Munic\u00edpios. (tendo que tamb\u00e9m conceder morat\u00f3ria<\/strong> dos tributos de sua compet\u00eancia). Estabelece o art. 154CTN que, em regra, a morat\u00f3ria<\/strong> s\u00f3 se aplica aos cr\u00e9ditos j\u00e1 constitu\u00eddos quando da data da sua constitui\u00e7\u00e3o. Mas, <\/strong>excepcionalmente, a lei pode dispor de forma contr\u00e1ria, concedendo morat\u00f3ria<\/strong> a cr\u00e9ditos futuros, cujo fato gerador ainda n\u00e3o aconteceu.<\/p>\n

 <\/p>\n

3- Existe a possibilidade de n\u00e3o pagar os tributos federais com base na portaria 2012?<\/strong><\/h2>\n

De fato, a Portaria n\u00ba MF 12 de 20 de janeiro de 2012, editada pelo Minist\u00e9rio da Fazenda, prorroga o prazo para pagamento de tributos federais, inclusive quando objeto de parcelamento, e suspende o prazo para a pr\u00e1tica de atos processuais no \u00e2mbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), nas situa\u00e7\u00f5es de reconhecida calamidade p\u00fablica.<\/p>\n

Vigente desde a data da sua publica\u00e7\u00e3o, com apenas quatro artigos, a referida portaria disp\u00f5e que:<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 1\u00ba As datas de vencimento de tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), devidos pelos sujeitos passivos domiciliados nos munic\u00edpios abrangidos por decreto estadual que tenha reconhecido estado de calamidade p\u00fablica, ficam prorrogadas para o \u00faltimo dia \u00fatil do 3\u00ba (terceiro) m\u00eas subsequente.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba O disposto no caput aplica-se ao m\u00eas da ocorr\u00eancia do evento que ensejou a decreta\u00e7\u00e3o do estado de calamidade p\u00fablica e ao m\u00eas subsequente.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba A prorroga\u00e7\u00e3o do prazo a que se refere o caput n\u00e3o implica direito \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o de quantias eventualmente j\u00e1 recolhidas.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba O disposto neste artigo aplica-se tamb\u00e9m \u00e0s datas de vencimento das parcelas de d\u00e9bitos objeto de parcelamento concedido pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e pela RFB.<\/p>\n

 <\/p>\n

Sobre esse primeiro ponto, a Assembleia Legislativa do Estado do Esp\u00edrito Santo (Ales) aprovou, no dia 27 de mar\u00e7o de 2020, o PDL n.02\/2020 (anexo), que reconhece o \u201cestado de calamidade p\u00fablica\u201d no Esp\u00edrito Santo, devido \u00e0 pandemia do Coronav\u00edrus (Covid-19), que ter\u00e1 vig\u00eancia at\u00e9 o dia 31 de julho.<\/p>\n

N\u00e3o obstante, o Congresso Nacional aprovou, no dia 27 de mar\u00e7o de 2020, o DL 06\/2020 (anexo), que reconhece o \u201cestado de calamidade p\u00fablica\u201d em todo o territ\u00f3rio nacional, devido \u00e0 pandemia do Coronav\u00edrus (Covid-19), que ter\u00e1 vig\u00eancia at\u00e9 o dia 31 de dezembro.<\/p>\n

Ou seja, cumpridos os requisitos do art.1\u00ba da referida portaria. Assim, por exemplo, os tributos federais administrados pela RFB, cujo vencimento ocorra em mar\u00e7o e abril de 2020, em princ\u00edpio devem ser recolhidos em 30\/06\/2020 e 31\/07\/2020, respectivamente.<\/p>\n

A portaria ainda disp\u00f5e que:<\/p>\n

Art. 2\u00ba Fica suspenso, at\u00e9 o \u00faltimo dia \u00fatil do 3\u00ba (terceiro) m\u00eas subsequente, o prazo para a pr\u00e1tica de atos processuais no \u00e2mbito da RFB e da PGFN pelos sujeitos passivos domiciliados nos munic\u00edpios de que trata o art. 1\u00ba.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. A suspens\u00e3o do prazo de que trata este artigo ter\u00e1 como termo inicial o 1\u00ba (primeiro) dia do evento que ensejou a decreta\u00e7\u00e3o do estado de calamidade p\u00fablica.<\/p>\n

 <\/p>\n

Neste artigo, a Portaria de 2012 menciona, tamb\u00e9m, a possibilidade de suspens\u00e3o da pr\u00e1tica de atos processuais no \u00e2mbito da Receita Federal do Brasil e da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, em seu art. 2\u00ba. Sobre este aspecto, a Receita Federal do Brasil j\u00e1 se manifestou e publicou a Portaria RFB n\u00ba 543, de 20 de mar\u00e7o de 2020, que estabelece, em car\u00e1ter tempor\u00e1rio, regras para o atendimento presencial nas unidades de atendimento, e suspende o prazo para pr\u00e1tica de atos processuais e os procedimentos administrativos que especifica, no \u00e2mbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), at\u00e9 29 de maio de 2020. (anexa).<\/p>\n

Entretanto, cabe salientar a incerteza da portaria em quest\u00e3o, uma vez que o artigo 3\u00b0, disp\u00f5e que  \u201ca RFB e a PGFN expedir\u00e3o, nos limites de suas compet\u00eancias, os atos necess\u00e1rios para a implementa\u00e7\u00e3o do disposto nesta Portaria, inclusive a defini\u00e7\u00e3o dos munic\u00edpios a que se refere o art. 1\u00ba\u201c<\/p>\n

Importante registrar, que h\u00e1 decis\u00e3o liminar na Justi\u00e7a Federal de S\u00e3o Paulo concedendo o pedido de prorroga\u00e7\u00e3o do vencimento dos tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, com base  na Portaria MF n\u00b0 12\/2012.<\/p>\n

Inclusive, foi noticiado em alguns ve\u00edculos que a Receita Federal est\u00e1 na imin\u00eancia de publicar uma nota da Coordena\u00e7\u00e3o Geral de Tributa\u00e7\u00e3o (COSIT) contra a aplica\u00e7\u00e3o da portaria 12\/2012 como estrat\u00e9gia para tentar adiar o recolhimento de tributos federais<\/p>\n

De toda sorte, at\u00e9 o presente momento n\u00e3o houve edi\u00e7\u00e3o de portaria pela Receita Federal, e a portaria n\u00ba12\/2012 encontra-se vigente<\/p>\n

Existe o Projeto de Lei: 985\/2020 Inteiro teor, Situa\u00e7\u00e3o: Aguardando Aprecia\u00e7\u00e3o pelo Senado Federal, Autor: Perp\u00e9tua Almeida – PCdoB\/AC, Apresenta\u00e7\u00e3o: 25\/03\/2020<\/p>\n

Ementa<\/strong>
\nDisp\u00f5e sobre medidas excepcionais a serem adotadas durante as situa\u00e7\u00f5es de emerg\u00eancia p\u00fablica de que trata a Lei n\u00ba 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, relativas ao prazo de apresenta\u00e7\u00e3o das obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias cont\u00e1beis e fiscais, bem como, procedimentos relativos a cobran\u00e7a de multas e juros por atraso de pagamento das obriga\u00e7\u00f5es fiscais e financeiras a que se refere.<\/p>\n

Informa\u00e7\u00f5es de Tramita\u00e7\u00e3o<\/strong><\/span><\/p>\n

Forma de Aprecia\u00e7\u00e3o<\/strong>
\nProposi\u00e7\u00e3o Sujeita \u00e0 Aprecia\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio<\/p>\n

Regime de Tramita\u00e7\u00e3o<\/strong>
\nUrg\u00eancia (Art. 155, RICD)<\/p>\n

 <\/p>\n

4- O que as empresas podem fazer diante deste cen\u00e1rio?<\/strong><\/h2>\n

Caso a empresa n\u00e3o consiga pagar tributos, a situa\u00e7\u00e3o deve ser vista com cuidado. Existem tributos que podem acarretar responsabiliza\u00e7\u00e3o penal pelo n\u00e3o recolhimento, tais como o ICMS declarado e n\u00e3o pago, ou tributos retidos na fonte (INSS, IRRF e FGTS). As morat\u00f3rias devem ser aproveitadas. Uma an\u00e1lise com a contabilidade e advogados especialista em D. Tribut\u00e1rio se faz necess\u00e1ria.<\/p>\n

 <\/p>\n

5- Entrar judicialmente \u00e9 uma medida?<\/strong><\/h2>\n

O papel do advogado \u00e9 sempre tentar resolver o problema do cliente da forma mais f\u00e1cil e eficiente poss\u00edvel. Meios de concilia\u00e7\u00e3o est\u00e3o cada vez mais eficazes para resolu\u00e7\u00e3o de conflito. Infelizmente no Direito P\u00fablico, D. Tribut\u00e1rio n\u00e3o existe a possibilidade de uma concilia\u00e7\u00e3o. Em meio a um conflito, ou a uma situa\u00e7\u00e3o que n\u00e3o tem solu\u00e7\u00e3o, se a empresa j\u00e1 fez um planejamento tribut\u00e1rio, j\u00e1 analisou todas as quest\u00f5es existentes entrar judicialmente pode ser uma possibilidade de conseguir a suspens\u00e3o do pagamento dos tributos.<\/p>\n

Vou citar alguns processos judiciais aqui da Justi\u00e7a Federal do ES:<\/p>\n

EXECU\u00c7\u00c3O FISCAL N\u00ba 0000458-36.2009.4.02.5003\/ES<\/strong><\/p>\n

EXEQUENTE<\/strong>: UNI\u00c3O – FAZENDA NACIONAL<\/p>\n

EXECUTADO<\/strong>: JOAO GILBERTI SARTORIO<\/p>\n

EXECUTADO<\/strong>: TRADE CITY ADMINISTRACAO DE MAQUINAS LTDA<\/p>\n

EXECUTADO<\/strong>: P.R.W. – COMERCIAL LTDA<\/p>\n

EXECUTADO<\/strong>: AGUA MINERAL LITORANEA LTDA<\/p>\n

EXECUTADO<\/strong>: INDUSTRIA DE BEBIDAS MESTRE ALVARO LTDA<\/p>\n

EXECUTADO<\/strong>: SERRA INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA<\/p>\n

EXECUTADO<\/strong>: JACARAIPE COMERCIO DE BEBIDAS LTDA<\/p>\n

Trata-se de pedido de desbloqueio Bacen-Jud (evento 158) da(s) executada(s), solicitando o levantamento dos valores com o fundamento de que, como muitos de seus clientes (bares e restaurantes) est\u00e3o impossibilitados de trabalhar e supendendo a compra de produtos (\u00e1gua, refrigerante e cerveja) devido \u00e0 pandemia do Coronav\u00edrus, o faturamento das executadas caiu drasticamente, ressaltando-se a necessidade de que se d\u00ea maior destaque \u00e0s normas constitucionais que asseguram a prote\u00e7\u00e3o das rela\u00e7\u00f5es de emprego e da fun\u00e7\u00e3o social das empresas, como forma de garantir minimamente a preserva\u00e7\u00e3o da fonte prim\u00e1ria de promo\u00e7\u00e3o da dignidade das pessoas.<\/p>\n

(…)<\/p>\n

Considerando a excepcionalidade do momento atual, que vem impactando significativamente as atividades das empresas em raz\u00e3o da pandemia provocada pelo COVID-19, pode-se presumir que n\u00e3o haver\u00e1, por algum per\u00edodo, a entrada suficiente de receitas necess\u00e1rias ao pagamento dos funcion\u00e1rios, que dependem destas para seu sustento, sendo prudente a libera\u00e7\u00e3o eventuais valores penhorados.<\/p>\n

(…)<\/p>\n

Defiro o pedido e determino o imediato desbloqueio dos valores constritos nos autos.<\/p>\n

EXECU\u00c7\u00c3O FISCAL N\u00ba 0012613-72.2012.4.02.5001\/ES<\/strong><\/p>\n

EXEQUENTE<\/strong>: UNI\u00c3O – FAZENDA NACIONAL<\/p>\n

EXECUTADO<\/strong>: GOLDEN INDUSTRIA DE REVESTIMENTOS LTDA<\/p>\n

EXECUTADO<\/strong>: ELIT INDUSTRIA DE TINTAS E REVESTIMENTOS LTDA<\/p>\n

EXECUTADO<\/strong>: USINA CAMPO VERDE LTDA.<\/p>\n

EXECUTADO<\/strong>: ARGALIT INDUSTRIA DE REVESTIMENTO LTDA<\/p>\n

EXECUTADO<\/strong>: ELIT DISTRIBUIDORA DE TINTAS E REVESTIMENTOS LTDA<\/p>\n

EXECUTADO<\/strong>: HIPERFLEX INDUSTRIA DE TINTAS E REVESTIMENTOS LTDA<\/p>\n

As executadas requerem, no EVENTO 132, a utiliza\u00e7\u00e3o dos valores constritos no EVENTO 54 para quita\u00e7\u00e3o dos sal\u00e1rios de seus empregados e pagamento dos prestadores<\/p>\n

de servi\u00e7os essenciais \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o de suas atividades econ\u00f4micas, mediante transfer\u00eancia banc\u00e1ria dos valores diretamente \u00e0 conta banc\u00e1ria do colaborador, conforme planilhas anexas.<\/p>\n

Sustenta, em s\u00edntese, que: a) permanecem constritos nos autos R$1.224.477,18, cuja libera\u00e7\u00e3o \u00e9 objeto do agravo de instrumento n\u00ba 0002105-88.2019.4.02.0000; b) ap\u00f3s a constri\u00e7\u00e3o, a devedora origin\u00e1ria aderiu ao parcelamento de todas as CDAs, com garantia<\/p>\n

imobili\u00e1ria na seara administrativa, cujas parcelas foram recolhidas at\u00e9 fevereiro\/2020, ap\u00f3s o que houve a necessidade de prestigiar o pagamento de seus empregados e fornecedores, em raz\u00e3o da crise econ\u00f4mica decorrente do COVID-19; c) atualmente, suas contas banc\u00e1rias encontram-se praticamente zeradas, inexistindo recursos financeiros para saldar as despesas essenciais \u00e0 sua continuidade.<\/p>\n

(…)<\/p>\n

Como o total das folhas de sal\u00e1rio \u00e9 de R$100.872,51, entendo adequada e necess\u00e1ria a libera\u00e7\u00e3o do referido valor, por se tratar de cr\u00e9dito de natureza salarial. A libera\u00e7\u00e3o se mostra adequada tendo em vista o car\u00e1ter salarial da destina\u00e7\u00e3o a ser dada aos valores liberados, levando-se em considera\u00e7\u00e3o que mesmo em concurso de credores – que n\u00e3o \u00e9 o caso pois as verbas salariais ainda n\u00e3o est\u00e3o em fase de execu\u00e7\u00e3o – as verbas trabalhistas gozam de prefer\u00eancia sobre os cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios. Por essa raz\u00e3o, DEFIRO APENAS EM PARTE <\/strong>o pedido formulado no EVENTO 132, ressalvando que o montante dever\u00e1 ser devolvido para as pr\u00f3prias executadas, as quais efetuar\u00e3o o repasse para cada um de seus empregados. Nesse ponto, registro que o pedido do executado no sentido de destina\u00e7\u00e3o direta \u00e0s contas dos trabalhadores se mostra razo\u00e1vel e demonstradora de boa – f\u00e9. Contudo, sua operacionaliza\u00e7\u00e3o seria por demais dif\u00edcil e possivelmente causadora de tumulto processual.<\/p>\n

(…)<\/p>\n

Expe\u00e7a-se, com urg\u00eancia, of\u00edcio \u00e0 Caixa Econ\u00f4mica, para devolu\u00e7\u00e3o ao depositante\/transfer\u00eancia do valor de R$100.872,51 depositado na conta n\u00ba 0829.635.00013115-4 para conta de titularidade da executada ELIT DIST DE TINTAS E REV LTDA (CNPJ 22.280.114\/0001-75), conforme dados constantes da decis\u00e3o proferida no EVENTO 85 (Banco Ita\u00fa\/Unibanco, conta n\u00ba 37993-9, Ag\u00eancia n\u00ba 1424).<\/p>\n

 <\/strong><\/p>\n

DECIS\u00d5ES SOBRE A PORTARIA 12\/12 DO MINIST\u00c9RIO DA FAZENDA<\/u><\/strong><\/p>\n

MANDADO DE SEGURAN\u00c7A N\u00ba 5023434-60.2020.4.02.5101\/RJ <\/strong><\/p>\n

IMPETRANTE: XXXXXXXXXXXXX.<\/p>\n

IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL – DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO I \u2013 DRF-1\/RJ – UNI\u00c3O – FAZENDA NACIONAL – RIO DE JANEIRO<\/p>\n

Cuida-se de mandado de seguran\u00e7a, com pedido de liminar, impetrado por XXXXXXXXXXXXX contra ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO, objetivando a prorroga\u00e7\u00e3o do prazo de pagamento do IRPJ e CSLL apurados nos meses de mar\u00e7o, abril e maio de 2020, e dos parcelamentos de tributos federais ativos, pelo prazo de 90 dias. E ainda, que a autoridade coatora n\u00e3o inclua a impetrante no CADIN e em outros \u00f3rg\u00e3os de mal pagadores, bem como permita a expedi\u00e7\u00e3o de certid\u00e3o positiva com efeitos de negativa.<\/p>\n

Como causa de pedir, alega, em s\u00edntese, que, diante do estado de calamidade p\u00fablica causado pela pandemia do novo coronav\u00edrus (Covid-19), haver\u00e1 redu\u00e7\u00e3o substancial da sua receita.<\/p>\n

Destaca que, se n\u00e3o ocorrer a posterga\u00e7\u00e3o do recolhimento de tributos federais, n\u00e3o ter\u00e1 condi\u00e7\u00f5es financeiras de honrar, ao mesmo tempo, o pagamento das suas obriga\u00e7\u00f5es fiscais e trabalhistas, em preju\u00edzo da manuten\u00e7\u00e3o de postos de emprego por ela gerados.<\/p>\n

Assinala ser aplic\u00e1vel, ao caso, o disposto na Portaria MF n\u00ba 12, de 20 de janeiro de 2012, que versa sobre a prorroga\u00e7\u00e3o da data de vencimento de tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), devidos pelos sujeitos passivos domiciliados nos munic\u00edpios abrangidos por decreto estadual que tenha reconhecido estado de calamidade p\u00fablica.<\/p>\n

(…\u00ad)<\/p>\n

Isso posto, DEFIRO A LIMINAR, para garantir o diferimento do prazo para recolhimento do IRPJ e do CSLL, e do vencimento dos parcelamentos fiscais em curso por 90 dias contados a partir de cada vencimento, como forma de contribuir para a manuten\u00e7\u00e3o dos postos de trabalhos, enquanto durar o estado de calamidade nacional ou estadual, condicionando a manuten\u00e7\u00e3o de sua efic\u00e1cia \u00e0 apresenta\u00e7\u00e3o, at\u00e9 o dia 10 (dez) de cada m\u00eas, iniciando-se em 10\/05\/2020, de informa\u00e7\u00e3o quanto ao n\u00famero de empregados demitidos sem justa causa no m\u00eas anterior, assinada pelos administradores da impetrante, ou pelo respons\u00e1vel pelo setor ou departamento de RH, com expressa men\u00e7\u00e3o de que fazem tal declara\u00e7\u00e3o sob as penas da lei penal.<\/p>\n

Com rela\u00e7\u00e3o aos tributos, tratando-se de altera\u00e7\u00e3o da data de vencimento, n\u00e3o dever\u00e3o incidir quaisquer encargos, nem mesmo atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, se pagos dentro do prazo ora estipulado. N\u00e3o pagos, considerar-se-\u00e3o vencidos na data de pagamento originariamente prevista.<\/p>\n

A presente liminar ter\u00e1 vig\u00eancia at\u00e9 que seja baixada norma espec\u00edfica sobre a mat\u00e9ria, devendo-se a partir de ent\u00e3o, observar a regulamenta\u00e7\u00e3o do assunto.<\/p>\n

 <\/p>\n

AUTOS N. 1013642-06.2020.4.01.3800 MANDADO DE SEGURAN\u00c7A COLETIVO<\/strong> (119) IMPETRANTE: SINDICATO HOSPITAIS CLINICAS E CASAS SAUDE EST M GERAIS IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL BELO HORIZONTE – MG, UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)<\/p>\n

    \n
  1. Sindicato dos Hospitais, Cl\u00ednicas e Casas de Sa\u00fade de Minas Gerais impetrou o presente mandado de seguran\u00e7a coletivo contra ato do Delegado da Receita Federal do Brasil em Belo Horizonte, pretendendo, em sede de liminar, a suspens\u00e3o da exigibilidade de todos os cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios de seus filiados que sejam administrados pela Receita Federal, como forma de evitar que as consequ\u00eancias decorrentes das medidas adotadas para conten\u00e7\u00e3o da propaga\u00e7\u00e3o da Covid-19 comprometa a sua subsist\u00eancia econ\u00f4mica.<\/li>\n<\/ol>\n

    (…)<\/p>\n

    Destacou que a Portaria do Minist\u00e9rio da Fazenda 12\/12 e a Instru\u00e7\u00e3o Normativa da Receita Federal do Brasil 1.243\/12 preveem a possibilidade de suspens\u00e3o por 90 dias das obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias principais e acess\u00f3rias. Nos termos da referida portaria, as datas de vencimento de tributos federais devidos pelos contribuintes e respons\u00e1veis tribut\u00e1rios (sujeito passivo) domiciliados em munic\u00edpios, nos quais foi reconhecida situa\u00e7\u00e3o de calamidade p\u00fablica, ficam prorrogadas para o \u00faltimo dia \u00fatil do 3\u00ba (terceiro) m\u00eas subsequente ao t\u00e9rmino da calamidade.<\/p>\n

    Nesses termos, defendeu que deve haver a suspens\u00e3o da exigibilidade de todos os tributos federais e tal suspens\u00e3o deve-se estender por todo o per\u00edodo de dura\u00e7\u00e3o do estado de calamidade p\u00fablica. Assim, considerando que foi reconhecida a calamidade p\u00fablica em todo territ\u00f3rio nacional at\u00e9 31-12-2020, os tributos federais devem ter a exigibilidade suspensa at\u00e9 90 dias ap\u00f3s essa data.<\/p>\n

    (…)<\/p>\n

    O estado de calamidade p\u00fablica retrata uma situa\u00e7\u00e3o de for\u00e7a maior, que reclama provid\u00eancias excepcionais do Estado. Para atender a essas situa\u00e7\u00f5es extraordin\u00e1rias \u00e9 que foi editada a Portaria 12\/12 do Minist\u00e9rio da Fazenda, que prorroga o prazo para pagamento de tributos federais, inclusive quando objeto de parcelamento e suspende o prazo para a pr\u00e1tica de atos processuais no \u00e2mbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.<\/p>\n

    Nos termos do artigo 1\u00ba da Portaria 12\/12, as datas de vencimento de tributos federais de sujeitos passivos domiciliados, em munic\u00edpios atingidos por situa\u00e7\u00e3o de calamidade p\u00fablica devidamente decretada, ficam prorrogadas at\u00e9 o \u00faltimo dia \u00fatil do terceiro m\u00eas subsequente ao do que houve o decreto. Essa prorroga\u00e7\u00e3o visa claramente a possibilitar que os contribuintes afetados pela situa\u00e7\u00e3o de calamidade, antes de voltarem a recolher os tributos, possam se recuperar dos impactos negativos da crise que os assolou e reduziu a sua capacidade financeira e contributiva.<\/p>\n

    O art. 3\u00ba da Portaria 12\/12 estabelece que a RFB e a PGFN expedir\u00e3o, nos limites de suas compet\u00eancias, os atos necess\u00e1rios para a implementa\u00e7\u00e3o do disposto nesta portaria, inclusive a defini\u00e7\u00e3o dos munic\u00edpios a que se refere o art. 1\u00ba.<\/p>\n

    No entanto, obviamente, n\u00e3o compete \u00e0 Receita federal nem \u00e0 PGFN autorizar morat\u00f3ria nem definir os munic\u00edpios atingidos (o que \u00e9 feito pelo decreto estadual). Cabe a esses \u00f3rg\u00e3os t\u00e3o somente expedir atos formais necess\u00e1rios \u00e0 implementa\u00e7\u00e3o da portaria, sobretudo porque a compet\u00eancia para fixar os prazos \u00e9 privativa do Ministro da Economia. A norma \u00e9 autoaplic\u00e1vel e depende t\u00e3o somente da decreta\u00e7\u00e3o de estado de calamidade p\u00fablica.<\/p>\n

    (…)<\/p>\n

    Em face do exposto, defiro parcialmente a liminar requerida pelo impetrante para determinar a suspens\u00e3o da exigibilidade dos tributos federais devidos por seus filiados (obriga\u00e7\u00f5es principais e acess\u00f3rias), inclusive aqueles inclu\u00eddos em parcelamentos, para o \u00faltimo dia \u00fatil do terceiro m\u00eas subsequente a mar\u00e7o e tamb\u00e9m em rela\u00e7\u00e3o aos outros meses, enquanto durar o estado de calamidade p\u00fablica.<\/p>\n

     <\/p>\n

    6- Voc\u00ea tem uma estimativa de quantos processos j\u00e1 foram ajuizados com esse pedido?<\/strong><\/h2>\n

    Um levantamento feito pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) mostra que existem 3,8 mil processos tribut\u00e1rios em tramita\u00e7\u00e3o nos tribunais brasileiros relacionados \u00e0 pandemia da covid-19. S\u00e3o 36 novos temas jur\u00eddicos por conta da repercuss\u00e3o da crise do coronav\u00edrus. Os dados dizem respeito aos \u00faltimos 40 dias e foram contabilizados entre 17 de mar\u00e7o e 27 de abril em mais de 80 unidades da PGFN pelo Brasil.<\/p>\n

    De acordo com a PGFN, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel mensurar o impacto financeiro dessas a\u00e7\u00f5es judiciais, mas, segundo dados da Receita Federal, se todas as empresas brasileiras recebessem diferimento tribut\u00e1rio, isso custaria R$ 355 bilh\u00f5es aos cofres p\u00fablicos.<\/p>\n

    A maioria dos processos \u2013 3,02 mil, cerca de 77% \u2013 pede a prorroga\u00e7\u00e3o do pagamento de tributos pelas empresas. Desses, 2,4 mil usam como fundamento a aplica\u00e7\u00e3o da Portaria n\u00ba 12\/2012, que adia por 90 dias os pagamentos de tributos federais em caso de estado de calamidade p\u00fablica.<\/p>\n

    De um lado, as empresas entendem que a morat\u00f3ria \u00e9 poss\u00edvel pela pandemia se tratar de uma calamidade p\u00fablica. De outro, a PGFN defende que a portaria foi editada em raz\u00e3o de enchentes e desmoronamentos, ou seja, para uma situa\u00e7\u00e3o espec\u00edfica. Assim, no caso da pandemia, a norma n\u00e3o poderia ser aplicada porque todas as empresas s\u00e3o prejudicadas pela crise.<\/p>\n

    Outro assunto que tem chegado aos tribunais com frequ\u00eancia, segundo a PGFN, \u00e9 a substitui\u00e7\u00e3o de dep\u00f3sitos judiciais realizados pelo contribuinte por seguro garantia e carta fian\u00e7a em processos que est\u00e3o em andamento: s\u00e3o 77 a\u00e7\u00f5es com essa tem\u00e1tica. Outros 96 processos pedem a retirada do valor depositado judicialmente, mas sem oferecer contrapartida. De acordo com a Receita Federal, atualmente est\u00e3o depositados judicialmente R$ 167,5 bilh\u00f5es.<\/p>\n

    As empresas tamb\u00e9m pedem a libera\u00e7\u00e3o de valores bloqueados em contas banc\u00e1rias via Bacenjud por conta de reconhecimento de d\u00edvidas por uma decis\u00e3o judicial. As companhias alegam que precisam dos valores para o pagamento de seus empregados em raz\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o excepcional causada pela pandemia. S\u00e3o 36 a\u00e7\u00f5es com essa tem\u00e1tica.<\/p>\n

    No entanto, a PGFN afirma que o levantamento dos valores \u00e9 proibido pela legisla\u00e7\u00e3o, principalmente em processos em andamento. Al\u00e9m disso, defende que nem sempre as empresas conseguem provar a necessidade do dinheiro, que j\u00e1 est\u00e1 no Tesouro Nacional e pode ser usado para pol\u00edticas p\u00fablica, para salvar as finan\u00e7as da empresa. (FONTE JOTA)<\/p>\n

    Decis\u00f5es favor\u00e1veis \u00e0 Fazenda<\/strong><\/p>\n

    Na an\u00e1lise da coordenadora de estrat\u00e9gias judiciais da PGFN, Lana Borges C\u00e2mara, os tribunais, de uma forma geral, v\u00eam acatando o argumento da procuradoria de que n\u00e3o cabe ao Judici\u00e1rio, mesmo em face da pandemia, atuar como legislador, substituindo a lei. Ela cita, por exemplo, que das decis\u00f5es de 2\u00aa inst\u00e2ncia relativas \u00e0 substitui\u00e7\u00e3o do dep\u00f3sito judicial por seguro garantia 16 foram favor\u00e1veis \u00e0 PGFN, sendo indeferido o levantamento dos dep\u00f3sitos judiciais, 3 foram positivas aos contribuintes, e 19 aguardam decis\u00e3o.<\/p>\n

    \u201cAs decis\u00f5es monocr\u00e1ticas do STJ e do STF envolvendo a pandemia v\u00eam no sentido de que \u00e9 preciso cautela, sob pena de ferir o princ\u00edpio da isonomia\u201d, declara.<\/p>\n

    Ela cita como exemplo a decis\u00e3o do ministro Mauro Campbell, do STJ, do \u00faltimo dia 13 de abril, que negou o pedido de tutela provis\u00f3ria \u00e0 Gazin Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio de M\u00f3veis e Eletrodom\u00e9sticos Ltda para substituir dep\u00f3sito judicial por seguro garantia. A discuss\u00e3o consta no REsp 1.674.821.<\/p>\n

    A coordenadora lembra ainda a decis\u00e3o do ministro do STF Dias Toffoli que suspendeu, no \u00faltimo dia 17 de abril, liminar do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o paulo que permitia a morat\u00f3ria do ICMS para a empresa Intercement Brasil S\/A, controlada pelo grupo Camargo Corr\u00eaa. Para ela, a decis\u00e3o do ministro na SS 5.363 acena para a cautela com decis\u00f5es que possam ferir a isonomia entre as empresas.<\/p>\n

    Em meio \u00e0 crise econ\u00f4mica provocada pelo coronav\u00edrus, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, suspendeu na \u00faltima sexta-feira (17\/4) uma liminar do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de S\u00e3o Paulo (TJSP) que permitia a morat\u00f3ria do ICMS para a empresa Intercement Brasil S\/A, controlada pela Camargo Corr\u00eaa.<\/p>\n

    A decis\u00e3o do ministro Toffoli tem car\u00e1ter liminar, e ainda \u00e9 necess\u00e1rio o julgamento do m\u00e9rito do processo, que tramita no TJSP sob o n\u00famero 2062467-83.2020.8.26.0000. O pedido para a anula\u00e7\u00e3o da liminar foi feito pela procuradoria do estado de S\u00e3o Paulo.<\/p>\n

    Segundo o ministro, a permiss\u00e3o do adiamento do ICMS para a companhia do setor de cimento poder\u00e1 acarretar \u201cgrave les\u00e3o \u00e0 ordem p\u00fablico-administrativa e econ\u00f4mica no \u00e2mbito do estado de S\u00e3o Paulo\u201d.<\/p>\n

    \u201cEsse dinheiro, tanto do Bacenjud quanto dos dep\u00f3sitos judiciais, s\u00e3o valores que j\u00e1 est\u00e3o contabilizados no resultado prim\u00e1rio da Uni\u00e3o, ele \u00e9 utilizado na consolida\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas. N\u00e3o t\u00eam que circular na contabilidade das empresas. N\u00e3o \u00e9 ativo circulante\u201d, defende Lana. (FONTE JOTA).<\/p>\n

    Outras decis\u00f5es afirmaram que n\u00e3o compete \u00e0 Receita Federal nem a PGFN autorizar morat\u00f3ria nem definir Munic\u00edpios atingidos, e sim apenas atos formais necess\u00e1rios \u00e0 implementa\u00e7\u00e3o da portaria, sobretudo porque a compet\u00eancia para fixar os prazos \u00e9 privativa do Ministro da Economia. A Portaria 12\/2012 \u00e9 auto aplic\u00e1vel e depende t\u00e3o somente da decreta\u00e7\u00e3o do estado de calamidade p\u00fablica.<\/p>\n

    Desta forma, existem opini\u00f5es distintas, ainda n\u00e3o sabemos o entendimento majorit\u00e1rio, existe a possibilidade de os contribuintes obterem \u00eaxito nas a\u00e7\u00f5es, conseguirem a suspens\u00e3o do pagamento do tributo ou at\u00e9 levantar valor de eventual dep\u00f3sito judicial, mas deve ser considerado o risco da perda tamb\u00e9m.<\/p>\n

     <\/p>\n

    Em cada Estado e Munic\u00edpio est\u00e3o sendo aprovados Projetos de lei e outras normativas relacionadas ao enfrentamento da Codiv no \u00e2mbito tribut\u00e1rio. O site legisweb fez uma compila\u00e7\u00e3o muito boa por Estado<\/a>,<\/span> citando todas as Medidas que vale a pesquisa.<\/p>\n

    Qualquer outra d\u00favida que tiveram estamos \u00e4 disposi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

    Um abra\u00e7o a todos, Angela Camargo<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

    Ol\u00e1 pessoal, como falei no Instagram da Camargo, vou colocar aqui para voc\u00eas o que eu falei, as respostas das perguntas para quem quiser rever algumas. Ao final, citei o site em que voc\u00eas podem achar mais medidas dos outros Estados para acompanharem.   1-Quais foram as principais medidas para beneficiar as empresas e pessoas …<\/p>\n

    Preserva\u00e7\u00e3o de empresas em meio ao caos<\/span> Leia mais »<\/a><\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":5280,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[33],"tags":[],"class_list":["post-4365","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-direito-tributario"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/camargoecamargoadvocacia.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4365","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/camargoecamargoadvocacia.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/camargoecamargoadvocacia.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/camargoecamargoadvocacia.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/camargoecamargoadvocacia.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=4365"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/camargoecamargoadvocacia.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4365\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":4884,"href":"https:\/\/camargoecamargoadvocacia.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4365\/revisions\/4884"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/camargoecamargoadvocacia.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media\/5280"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/camargoecamargoadvocacia.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=4365"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/camargoecamargoadvocacia.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=4365"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/camargoecamargoadvocacia.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=4365"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}