{"id":4370,"date":"2020-05-11T13:18:22","date_gmt":"2020-05-11T16:18:22","guid":{"rendered":"http:\/\/camargoecamargoadvocacia.com.br\/index.php\/2020\/05\/11\/estrategias-empresariais-em-tempo-de-covid-19\/"},"modified":"2021-05-25T19:44:42","modified_gmt":"2021-05-25T22:44:42","slug":"estrategias-empresariais-em-tempo-de-covid-19","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/camargoecamargoadvocacia.com.br\/index.php\/2020\/05\/11\/estrategias-empresariais-em-tempo-de-covid-19\/","title":{"rendered":"Estrat\u00e9gias Empresariais em tempo de Covid-19"},"content":{"rendered":"

Todo empregador est\u00e1 tendo que se virar para receber a orienta\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria para se adequar a esse novo tempo de Pandemia. N\u00e3o est\u00e1 f\u00e1cil e nem mesmo barato se equipar com algo novo, disponibilizar equipe para diferentes fun\u00e7\u00f5es, designa\u00e7\u00e3o funcion\u00e1rios exclusivos para medidas de preven\u00e7\u00e3o e enfrentamento ao Covid-19, bem como para todo o monitoramento do cumprimento dos requisitos estabelecidos pela portaria 062-R aqui no ES, dentre outras determina\u00e7\u00f5es de autoridade sanit\u00e1rias, conforme prev\u00ea o artigo 3\u00ba da citada portaria.<\/p>\n

Por isso segue abaixo um informativo em forma de perguntas e respostas para orientar em tudo aquilo que os empres\u00e1rios n\u00e3o poder\u00e3o deixar de saber em tempo de Covid-19.<\/p>\n

Quais medidas posso implementar na minha empresa? As principais altera\u00e7\u00f5es foram trazidas pelas duas MPs citadas abaixo:<\/p>\n

Em 22 de mar\u00e7o de 2020, foi publicada a Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 927 que disp\u00f5e sobre as medidas trabalhistas visando \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o do emprego e enfrentamento dos efeitos econ\u00f4micos para o atual cen\u00e1rio de calamidade p\u00fablica frente o COVID-19. A MP flexibiliza algumas normas trabalhistas (CLT), conforme veremos a seguir.<\/p>\n

E no dia 01\u00ba de abril de 2020 entrou em vigor a Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 936 que instituiu o Programa Emergencial de Manuten\u00e7\u00e3o do Emprego e da Renda, dispondo sobre as medidas trabalhistas complementares para o enfrentamento do estado de calamidade p\u00fablica de import\u00e2ncia internacional decorrente do Coronav\u00edrus (Covid-19).<\/p>\n

O Programa Emergencial trazido pela MP 927 visa preservar o emprego e a renda, garantir a continuidade das atividades laborais e empresariais, e reduzir o impacto social frente as consequ\u00eancias do estado de calamidade p\u00fablica e de emerg\u00eancia de sa\u00fade p\u00fablica.<\/p>\n

E tamb\u00e9m a MP 936 como regra geral estabeleceu que os acordos individuais escritos<\/strong> ter\u00e3o preponder\u00e2ncia aos demais instrumentos normativos, legais e negociais, respeitados os limites da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, no intuito de garantir a perman\u00eancia do v\u00ednculo de emprego durante o estado de calamidade.<\/p>\n

Nesse sentido, os empres\u00e1rios poder\u00e3o instituir:<\/p>\n

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    \n
  1. TELETRABALHO <\/strong>(Artigos 4\u00ba e 5\u00ba da MP 927) O empregador poder\u00e1, a seu crit\u00e9rio<\/strong>, alterar o regime de trabalho presencial para o teletrabalho, o trabalho remoto ou outro tipo de trabalho \u00e0 dist\u00e2ncia e determinar o retorno ao regime de trabalho presencial, independentemente da exist\u00eancia de acordos individuais ou coletivos<\/strong>, dispensado o registro pr\u00e9vio da altera\u00e7\u00e3o no contrato individual de trabalho, bastando um aviso ao empregado de 48 (quarenta e oito) da altera\u00e7\u00e3o do regime por escrito ou meio eletr\u00f4nico.<\/li>\n<\/ol>\n

     <\/strong><\/p>\n

      \n
    1. ANTECIPA\u00c7\u00c3O DE F\u00c9RIAS INDIVIDUAIS <\/strong>(Artigos 6\u00ba a 10\u00ba da MP 927). <\/strong>O empregador informar\u00e1 ao empregado sobre a antecipa\u00e7\u00e3o de suas f\u00e9rias com anteced\u00eancia de, no m\u00ednimo, quarenta e oito horas, por escrito ou por meio eletr\u00f4nico, com a indica\u00e7\u00e3o do per\u00edodo <\/strong>a ser gozado pelo empregado, n\u00e3o podendo ser inferior a 5 (cinco) dias corridos. A antecipa\u00e7\u00e3o das f\u00e9rias individuais poder\u00e1 ser concedida independentemente do transcurso do per\u00edodo aquisitivo, ou seja, o empregado n\u00e3o precisa ter 12 (doze) meses de trabalho ininterrupto para a antecipa\u00e7\u00e3o<\/strong>. Os trabalhadores que perten\u00e7am ao grupo de risco do coronav\u00edrus (covid-19) ser\u00e3o priorizados para o gozo de f\u00e9rias, individuais ou coletivas. O pagamento da remunera\u00e7\u00e3o das f\u00e9rias antecipadas concedidas nesse per\u00edodo, poder\u00e1 ser efetuado at\u00e9 o quinto dia \u00fatil do m\u00eas subsequente ao in\u00edcio do gozo das f\u00e9rias<\/strong>, e o pagamento do pagamento do adicional de um ter\u00e7o de f\u00e9rias<\/strong> ap\u00f3s sua concess\u00e3o, at\u00e9 a data em que \u00e9 devida a gratifica\u00e7\u00e3o natalina. Na hip\u00f3tese de dispensa do empregado, o empregador pagar\u00e1 juntamente com o pagamento dos haveres rescis\u00f3rios, os valores ainda n\u00e3o adimplidos relativos \u00e0s f\u00e9rias.<\/li>\n<\/ol>\n

       <\/p>\n

        \n
      1. CONCESS\u00c3O DE F\u00c9RIAS COLETIVAS <\/strong>(artigos 11\u00ba e 12\u00ba da MP 927) O empregador poder\u00e1, a seu crit\u00e9rio, conceder f\u00e9rias coletivas e dever\u00e1 notificar o conjunto de empregados afetados com anteced\u00eancia de, no m\u00ednimo, quarenta e oito horas<\/strong>, n\u00e3o aplic\u00e1veis o limite m\u00e1ximo de per\u00edodos anuais e o limite m\u00ednimo de dias corridos previstos na Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho, dispensando a formalidade de comunica\u00e7\u00e3o pr\u00e9viaao \u00f3rg\u00e3o local do Minist\u00e9rio da Economia e a comunica\u00e7\u00e3o aos sindicatos representativos da categoria profissional.<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

         <\/p>\n

          \n
        1. POSSIBILIDADE DE ANTECIPA\u00c7\u00c3O DE FERIADOS <\/strong>(artigo 13\u00ba da MP 927) Os empregadores poder\u00e3o antecipar o gozo de feriados n\u00e3o religiosos <\/strong>federais, estaduais, distritais e municipaise dever\u00e3o notificar, por escrito ou por meio eletr\u00f4nico, o conjunto de empregados beneficiados com anteced\u00eancia de, no m\u00ednimo, quarenta e oito horas<\/strong>, mediante indica\u00e7\u00e3o expressa dos feriados aproveitados, podendo ser utilizados para compensa\u00e7\u00e3o do saldo em banco de horas. <\/strong>O aproveitamento de feriados religiosos depender\u00e1 de concord\u00e2ncia do empregado<\/strong>, mediante manifesta\u00e7\u00e3o em acordo individual escrito.<\/li>\n<\/ol>\n

           <\/p>\n

            \n
          1. DO BANCO DE HORAS <\/strong>(art. 14\u00ba da MP 927) Ficam autorizadas a interrup\u00e7\u00e3o <\/strong>(com pagamento do sal\u00e1rio)das atividades pelo empregador e a constitui\u00e7\u00e3o de regime especial de compensa\u00e7\u00e3o de jornada, por meio de banco de horas, em favor do empregador ou do empregado, estabelecido por meio de acordo coletivo ou individual formal, para a compensa\u00e7\u00e3o no prazo de at\u00e9 dezoito meses<\/strong>, contado da data de encerramento do estado de calamidade p\u00fablica. A compensa\u00e7\u00e3o de tempo para recupera\u00e7\u00e3o do per\u00edodo interrompido poder\u00e1 ser feita mediante prorroga\u00e7\u00e3o de jornada em at\u00e9 duas horas<\/strong>, que n\u00e3o poder\u00e1 exceder dez horas di\u00e1rias.<\/li>\n<\/ol>\n

             <\/p>\n

              \n
            1. DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVI\u00c7O – FGTS. <\/strong>(Artigos 19 a 25 da MP 927). Fica suspensa<\/strong>a exigibilidade do recolhimento do FGTS<\/strong> pelos empregadores, referente \u00e0s compet\u00eancias de mar\u00e7o, abril e maio de 2020, com vencimento em abril, maio e junho<\/strong> de 2020, respectivamente. O recolhimento das compet\u00eancias de mar\u00e7o, abril e maio de 2020 poder\u00e1 ser realizado de forma parcelada<\/strong>, sem a incid\u00eancia da atualiza\u00e7\u00e3o, da multa e dos encargos, quitado em at\u00e9 seis parcelas mensais, com vencimento no s\u00e9timo dia de cada m\u00eas, a partir de julho de 2020. <\/strong>Para usufruir da prerrogativa, o empregador fica obrigado a declarar as informa\u00e7\u00f5es, at\u00e9 20 de junho de 2020. Os parcelamentos de d\u00e9bito do FGTS em curso que tenham parcelas a vencer nos meses de mar\u00e7o, abril e maio n\u00e3o impedir\u00e3o a emiss\u00e3o de certificado de regularidade.<\/li>\n<\/ol>\n

               <\/p>\n

                \n
              1. REDU\u00c7\u00c3O PROPORCIONAL DA JORNADA DE TRABALHO E DE SAL\u00c1RIOS. <\/strong>(Art. 7\u00ba da MP 936) Enquanto durar o estado de calamidade p\u00fablica, o empregador poder\u00e1 acordar a redu\u00e7\u00e3o proporcional da jornada de trabalho e sal\u00e1rio de seus empregados por at\u00e9 90 dias<\/strong>, nos percentuais de 25%, 50% ou 70%. A jornada de trabalho e o sal\u00e1rio pago anteriormente ser\u00e3o restabelecidos no prazo de dois dias corridos contados da 1) cessa\u00e7\u00e3o do estado de calamidade p\u00fablica; 2) da data estabelecida no acordo individual como termo de encerramento do per\u00edodo de redu\u00e7\u00e3o pactuado; ou 3) da data de comunica\u00e7\u00e3o do empregador que informe ao empregado sobre a sua decis\u00e3o de antecipar o fim do per\u00edodo de suspens\u00e3o pactuado. (art. 7\u00ba, \u00a7 \u00fanico da MP 936)<\/li>\n<\/ol>\n

                 <\/p>\n

                  \n
                1. SUSPENS\u00c3O TEMPOR\u00c1RIA DO CONTRATO DE TRABALHO.<\/strong> Empregador e empregado poder\u00e3o acordar a suspens\u00e3o tempor\u00e1ria do contrato de trabalho por at\u00e9 60 (sessenta) dias, sendo poss\u00edvel fracionar em 2 per\u00edodos de 30 (trinta) dias. A suspens\u00e3o poder\u00e1 ser pactuada atrav\u00e9s de acordo individual, que dever\u00e1 ser encaminhado ao empregado com anteced\u00eancia m\u00ednima de 02 (dois) dias. (art. 8\u00ba da MP 936) ATEN\u00c7\u00c3O: <\/strong>A manuten\u00e7\u00e3o de atividades de trabalho pelo empregado implica descaracteriza\u00e7\u00e3o da suspens\u00e3o, ficando o empregador respons\u00e1vel pelo imediato pagamento da remunera\u00e7\u00e3o e encargos, al\u00e9m das penalidades previstas em lei ou instrumento normativo. (art. 8\u00ba, \u00a74\u00ba da MP 936). Na modalidade de suspens\u00e3o tempor\u00e1ria o pagamento ser\u00e1 feiro conforme o faturamento da empresa (art. 8\u00ba, \u00a75\u00ba). O empregado continuar\u00e1 recebendo todos os benef\u00edcios concedidos anteriormente, como plano de sa\u00fade. Nesse per\u00edodo, o empregado ficar\u00e1 autorizado a recolher para o Regime Geral de Previd\u00eancia Social na qualidade de segurado facultativo<\/strong>. (art. 8\u00ba, \u00a72\u00ba) Cessado o estado de calamidade p\u00fablica, o contrato de trabalho ser\u00e1 restabelecido no prazo de 02 (dois) dias corridos a contar: 1) da data estabelecida no acordo individual como termo de encerramento do per\u00edodo de suspens\u00e3o pactuado; 2) da data de comunica\u00e7\u00e3o do empregador que informe ao empregado sobre a decis\u00e3o de antecipar o fim do per\u00edodo de suspens\u00e3o. (art. 8\u00ba, \u00a73\u00ba).<\/li>\n<\/ol>\n

                   <\/p>\n

                  Informa\u00e7\u00f5es importantes sobre a MP 936:<\/strong><\/h2>\n

                  O empregador poder\u00e1 instituir ajuda compensat\u00f3ria ao empregado que tiver seu contrato suspenso ou sal\u00e1rio reduzido, observando que: 1) o valor ser\u00e1 definido em acordo individual ou coletivo; 2) a natureza da ajuda compensat\u00f3ria ser\u00e1 indenizat\u00f3ria e n\u00e3o integrar\u00e1 a base de c\u00e1lculo do imposto de renda, da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria, FGTS e demais tributos incidentes sobre a folha; 3) o montante dos valores poder\u00e1 ser exclu\u00eddo do lucro l\u00edquido para apura\u00e7\u00e3o de IRPJ e CSLL nas empresas de lucro real (art. 9\u00ba, \u00a71\u00ba).<\/p>\n

                  O empregado que receber o benef\u00edcio emergencial ter\u00e1 garantia provis\u00f3ria de emprego<\/strong> durante o per\u00edodo acordado de redu\u00e7\u00e3o de jornada e de sal\u00e1rio ou da suspens\u00e3o tempor\u00e1ria e, ap\u00f3s o restabelecimento, o per\u00edodo equivalente ao da redu\u00e7\u00e3o da jornada e sal\u00e1rio ou da suspens\u00e3o. Ou seja, se a redu\u00e7\u00e3o\/suspens\u00e3o for de 30 dias, ter\u00e1 garantia de emprego nestes e nos 30 dias subsequentes <\/strong>(art. 10).<\/p>\n

                  As medidas tratadas nesta Medida Provis\u00f3ria ser\u00e3o implementadas por meio de acordo individual para os empregados com sal\u00e1rio at\u00e9 R$ 3.135,00 (tr\u00eas mil, cento e trinta e cinco reais) e para aqueles com n\u00edvel superior que percebam sal\u00e1rio mensal igual ou superior a R$ 12.202,12 (doze mil, duzentos e dois reais e doze centavos), (art. 12).<\/p>\n

                  Para os empregados sem diploma de n\u00edvel superior e com renda entre R$ 3.135 e 12.202,12 s\u00f3 poder\u00e3o negociar atrav\u00e9s de acordo ou conven\u00e7\u00e3o coletiva, ressalvada a redu\u00e7\u00e3o de jornada de trabalho e de sal\u00e1rio de 25%, que poder\u00e1 ser por acordo individual (art. 12, par\u00e1grafo \u00fanico).<\/p>\n

                  Estas medidas poder\u00e3o ser implementadas tamb\u00e9m aos contratos de trabalho de aprendizagem e de jornada parcial (art. 15).<\/p>\n

                  Os acordos individuais de redu\u00e7\u00e3o de jornada de trabalho e de sal\u00e1rio ou de suspens\u00e3o tempor\u00e1ria do contrato de trabalho, pactuados nos termos da MP 936, dever\u00e3o ser comunicados pelos empregadores ao respectivo sindicato laboral, no prazo de 10 dias corridos, contado da data de sua celebra\u00e7\u00e3o (art. 11, \u00a74\u00ba).<\/p>\n

                  O benef\u00edcio ser\u00e1 pago ao empregado independentemente do cumprimento de qualquer per\u00edodo aquisitivo, tempo de v\u00ednculo empregat\u00edcio e n\u00famero de sal\u00e1rios recebidos (art. 6\u00ba, \u00a71\u00ba).<\/p>\n

                  Para o empregado com contrato de trabalho intermitente formalizado at\u00e9 a data da publica\u00e7\u00e3o da MP (art. 443, \u00a73\u00ba, CLT) o Governo Federal pagar\u00e1 benef\u00edcio emergencial mensal no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) pelo per\u00edodo de 3 meses. O prazo para o in\u00edcio deste pagamento \u00e9 de 30 (trinta) dias a contar da publica\u00e7\u00e3o da Medida Provis\u00f3ria, e a forma de concess\u00e3o e pagamento ser\u00e1 disciplinada por ato posterior do Minist\u00e9rio da Economia (art. 18).<\/p>\n

                  O tempo m\u00e1ximo de redu\u00e7\u00e3o proporcional de jornada e de sal\u00e1rio e de suspens\u00e3o tempor\u00e1ria do contrato de trabalho, ainda que sucessivos, n\u00e3o poder\u00e1\u0301 ser superior a noventa dias, respeitado o prazo m\u00e1ximo de que trata o art. 8o. (art. 16). Desta forma n\u00e3o poder\u00e1 ser feita a suspens\u00e3o por 60 dias e depois a redu\u00e7\u00e3o da jornada por mais noventa. Se a escolha for pela suspens\u00e3o de 60 dias, poder\u00e1 ser empregada a redu\u00e7\u00e3o da jornada por somente mais 30 dias.<\/p>\n

                  Por \u00faltimo, mas n\u00e3o menos importante, as empresas dever\u00e3o ter documentado toda a entrega dos novos EPIs, toda orienta\u00e7\u00e3o (atrav\u00e9s de reuni\u00e3o) que forneceu aos seus funcion\u00e1rios, enfim, formalizar toda essa nova rotina, para restar provado que a empresa fez toda a sua obriga\u00e7\u00e3o e tudo aquilo que estava em sua responsabilidade nesse tempo de COVID-19, at\u00e9 mesmo para futura desconfigura\u00e7\u00e3o do nexo casal, apontado erroneamente a doen\u00e7a ocupacional por funcion\u00e1rio que contraiu o Coronav\u00edrus em outro ambiente que n\u00e3o o laboral.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

                  Todo empregador est\u00e1 tendo que se virar para receber a orienta\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria para se adequar a esse novo tempo de Pandemia. N\u00e3o est\u00e1 f\u00e1cil e nem mesmo barato se equipar com algo novo, disponibilizar equipe para diferentes fun\u00e7\u00f5es, designa\u00e7\u00e3o funcion\u00e1rios exclusivos para medidas de preven\u00e7\u00e3o e enfrentamento ao Covid-19, bem como para todo o monitoramento …<\/p>\n

                  Estrat\u00e9gias Empresariais em tempo de Covid-19<\/span> Leia mais »<\/a><\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":5280,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"elementor_theme","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[34],"tags":[],"class_list":["post-4370","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-direito-empresarial"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/camargoecamargoadvocacia.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4370","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/camargoecamargoadvocacia.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/camargoecamargoadvocacia.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/camargoecamargoadvocacia.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/camargoecamargoadvocacia.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=4370"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/camargoecamargoadvocacia.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4370\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":4882,"href":"https:\/\/camargoecamargoadvocacia.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4370\/revisions\/4882"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/camargoecamargoadvocacia.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media\/5280"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/camargoecamargoadvocacia.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=4370"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/camargoecamargoadvocacia.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=4370"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/camargoecamargoadvocacia.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=4370"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}