{"id":4376,"date":"2020-07-09T12:27:58","date_gmt":"2020-07-09T15:27:58","guid":{"rendered":"http:\/\/camargoecamargoadvocacia.com.br\/index.php\/2020\/07\/09\/empresas-devem-se-atentar-para-recente-decisao-do-tst\/"},"modified":"2021-05-25T19:39:00","modified_gmt":"2021-05-25T22:39:00","slug":"empresas-devem-se-atentar-para-recente-decisao-do-tst","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/camargoecamargoadvocacia.com.br\/index.php\/2020\/07\/09\/empresas-devem-se-atentar-para-recente-decisao-do-tst\/","title":{"rendered":"Empresas devem se atentar para recente Decis\u00e3o do TST"},"content":{"rendered":"

UMA CARTA \u00c0S EMPRESAS<\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

Serve o presente para informar sobre recente decis\u00e3o proferida pela 6\u00aa Turma do Tribunal Superior do Trabalho e alertar sobre as suas poss\u00edveis consequ\u00eancias.<\/p>\n

Desde a publica\u00e7\u00e3o da Lei 13.467\/17 (reforma trabalhista) muito se discute sobre a possibilidade de aplica\u00e7\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es de direito material aos contratos de trabalho firmados antes da reforma e que permanecem vigentes ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o da lei.<\/p>\n

Tentando regulamentar esta situa\u00e7\u00e3o o governo editou a Medida Provis\u00f3ria 808\/2017 que em seu artigo 2\u00ba previa que \u201co disposto na lei 13.467\/2017 se aplica, na integralidade, aos contratos de trabalho vigentes<\/em>\u201d. Contudo, encerrou-se o prazo de vig\u00eancia da MP 808 sem a devida vota\u00e7\u00e3o pelo congresso, perdendo assim a sua efic\u00e1cia.<\/p>\n

Embora tenha perdido a sua efic\u00e1cia, cumpre informar que a medida produziu efeitos jur\u00eddicos durante o per\u00edodo em que esteve vigente, ou seja, a contar de 14\/11\/2017 a 22\/04\/2018.<\/strong> Neste per\u00edodo, todos os atos praticados pelo empregador com base na MP 808\/2017, foram v\u00e1lidos e possuem amparo legal.<\/strong><\/p>\n

Afastada a efic\u00e1cia da MP 808, novamente voltou-se a discutir sobre a aplica\u00e7\u00e3o da reforma trabalhista para os contratos vigentes.<\/p>\n

A quest\u00e3o envolve a diferencia\u00e7\u00e3o entre direto adquirido e expectativa de direito. Segundo entendimento de parte da doutrina, modificado o suporte f\u00e1tico que fundamenta a garantia de determinado direito ou o suporte legal que garante a exigibilidade de determinado direto, n\u00e3o h\u00e1 que se falar em direito adquirido.<\/p>\n

Na pr\u00e1tica, damos como exemplo a quest\u00e3o das horas in itinere<\/em>. A Legisla\u00e7\u00e3o anterior considerava o tempo despendido pelo empregado desde a sua resid\u00eancia at\u00e9 a efetiva ocupa\u00e7\u00e3o do cargo como tempo \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do empregador e, portanto, deveria ser computado na jornada de trabalho. Com a Reforma Trabalhista, o \u00a72\u00ba do art. 58 foi alterado, passando a dispor que este tempo despendido entre casa e trabalho, por qualquer meio de transporte, n\u00e3o ser\u00e1 computado na jornada de trabalho.<\/p>\n

Segundo o entendimento destacado anteriormente, o empregado n\u00e3o tinha direito a receber pura e simplesmente pelas horas in itinere; <\/em>tinha apenas a expectativa de direito fundamentada na lei que lhes garantia tal direito. Alterada a lei em rela\u00e7\u00e3o a esse aspecto, \u00e9 perfeitamente poss\u00edvel que se altere tamb\u00e9m a expectativa do direito e que seja suprimido o pagamento de horas in itinere <\/em>ap\u00f3s a vig\u00eancia da reforma trabalhista.<\/p>\n

Por enquanto, ainda n\u00e3o h\u00e1 um entendimento un\u00e2nime entre os Tribunais Regionais e at\u00e9 mesmo entre as turmas do TST, por\u00e9m a 6\u00aa turma do TST decidiu recentemente em sentido oposto, ou seja, as novas leis n\u00e3o podem incidir sobre os contratos trabalhistas em curso que tiveram in\u00edcio antes da vig\u00eancia da reforma. Destacamos o trecho da decis\u00e3o:<\/p>\n

 <\/p>\n

\u201cS\u00e3o duas as raz\u00f5es pelas quais entendo merecer acatamento a compreens\u00e3o de ser inadmiss\u00edvel restringir o direito a horas in itinere ao per\u00edodo anterior \u00e0 Lei n. 13.467\/2017: a) a lei n\u00e3o pode incidir sobre rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas em curso, sob pena de violar ato jur\u00eddico perfeito<\/strong>; b) a parcela salarial, porque integra o n\u00facleo de irredutibilidade na contrapresta\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria devida em raz\u00e3o do trabalho, n\u00e3o pode ter a sua natureza retributiva modificada por lei, sob pena de esta violar direito adquirido. <\/strong><\/em><\/p>\n

Quanto ao primeiro aspecto, pondero que o art. 5\u00ba, XXXVI, da Constitui\u00e7\u00e3o protege o contrato, como ato jur\u00eddico perfeito, das inova\u00e7\u00f5es legislativas. No plano dos direitos resultantes da rela\u00e7\u00e3o de trabalho, a efic\u00e1cia imediata das novas leis est\u00e1 prevista no art. 5\u00ba, \u00a71\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o e, portanto, est\u00e1 relacionada somente \u00e0 prote\u00e7\u00e3o do titular de direitos fundamentais.<\/em> <\/em><\/p>\n

(…)<\/em><\/p>\n

Quanto ao aspecto seguinte, cabe recordar que a regra da irredutibilidade do sal\u00e1rio \u2013 e n\u00e3o h\u00e1 controv\u00e9rsia poss\u00edvel quanto a revestir-se de natureza salarial a remunera\u00e7\u00e3o de horas itinerantes antes da Lei n. 13.467\/2017 \u2013 tem estatura constitucional, pois consagrada no art. 7\u00ba, VI, da Carta Pol\u00edtica\u201d. <\/em><\/p>\n

 <\/p>\n

Desta forma, alertamos sobre este recente posicionamento da 6\u00aa turma do TST que, embora ainda n\u00e3o pacificado, pode vir a ser aplicado em eventual a\u00e7\u00e3o trabalhista que discuta sobre a n\u00e3o aplica\u00e7\u00e3o do direito material da reforma trabalhista em contratos em curso que foram firmados antes da publica\u00e7\u00e3o da lei 13.467\/17.<\/p>\n

Com o conhecimento pr\u00e9vio do direito e das discuss\u00f5es nos Tribunais iremos garantir uma advocacia preventiva e evitaremos surpresas para as empresas.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

UMA CARTA \u00c0S EMPRESAS   Serve o presente para informar sobre recente decis\u00e3o proferida pela 6\u00aa Turma do Tribunal Superior do Trabalho e alertar sobre as suas poss\u00edveis consequ\u00eancias. Desde a publica\u00e7\u00e3o da Lei 13.467\/17 (reforma trabalhista) muito se discute sobre a possibilidade de aplica\u00e7\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es de direito material aos contratos de trabalho firmados …<\/p>\n

Empresas devem se atentar para recente Decis\u00e3o do TST<\/span> Leia mais »<\/a><\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":5280,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[25],"tags":[],"class_list":["post-4376","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-direito-trabalhista"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/camargoecamargoadvocacia.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4376","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/camargoecamargoadvocacia.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/camargoecamargoadvocacia.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/camargoecamargoadvocacia.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/camargoecamargoadvocacia.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=4376"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/camargoecamargoadvocacia.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4376\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":4879,"href":"https:\/\/camargoecamargoadvocacia.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4376\/revisions\/4879"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/camargoecamargoadvocacia.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media\/5280"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/camargoecamargoadvocacia.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=4376"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/camargoecamargoadvocacia.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=4376"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/camargoecamargoadvocacia.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=4376"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}