A publica\u00e7\u00e3o da Lei 14.020\/2020, resultado da convers\u00e3o da Medida Provis\u00f3ria 936 com algumas altera\u00e7\u00f5es, e informar sobre as medidas trabalhistas que foram sancionadas pelo Governo em decorr\u00eancia da pandemia do COVID-19.<\/p>\n
<\/p>\n
A lei 14.020 ratificou o Programa Emergencial que visa preservar o emprego e a renda, garantir a continuidade das atividades laborais e empresariais, e reduzir o impacto social frente as consequ\u00eancias do estado de calamidade p\u00fablica e de emerg\u00eancia de sa\u00fade p\u00fablica, confirmando assim as medidas de: I<\/strong> – pagamento de Benef\u00edcio Emergencial de Preserva\u00e7\u00e3o do Emprego e da Renda; II<\/strong> – Redu\u00e7\u00e3o proporcional de jornada de trabalho e de sal\u00e1rios; e III<\/strong> – Suspens\u00e3o tempor\u00e1ria do contrato de trabalho.<\/p>\n Ap\u00f3s tramita\u00e7\u00e3o do congresso a Lei 14.020 sofreu algumas altera\u00e7\u00f5es atrav\u00e9s de emendas, as quais esclarecemos a seguir.<\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n O inciso II do artigo 7\u00ba<\/strong> foi alterado e agora prev\u00ea que os acordos podem ser feitos por conven\u00e7\u00e3o coletiva, acordo coletivo ou acordo individual. Se o acordo foi individual dever\u00e1 ser exclusivamente nos percentuais de 25%, 50% e 70%.<\/p>\n Enquanto durar o estado de calamidade p\u00fablica, o empregador poder\u00e1 acordar a redu\u00e7\u00e3o proporcional da jornada de trabalho e sal\u00e1rio de seus empregados por at\u00e9 90 dias<\/strong>, sendo que este prazo poder\u00e1 ser prorrogado por decreto presidencial conforme autoriza \u00a73\u00ba do art. 7\u00ba<\/strong>.<\/p>\n Tamb\u00e9m foi acrescentado o par\u00e1grafo 1\u00ba do artigo 11<\/strong> segundo o qual a conven\u00e7\u00e3o coletiva ou o acordo coletivo poder\u00e3o estabelecer redu\u00e7\u00e3o de jornada de trabalho e sal\u00e1rio em percentuais diversos dos previstos no artigo 7\u00ba. Desta forma, se os pactos coletivos forem em percentuais diferentes, o benef\u00edcio ser\u00e1 devido nos seguintes termos:<\/p>\n <\/p>\n PERCENTUAL DE REDU\u00c7\u00c3O DE SAL\u00c1RIO\/JORNADA<\/strong><\/p>\n<\/td>\n <\/p>\n Por fim, o par\u00e1grafo 3\u00ba do artigo 11<\/strong> autorizou as conven\u00e7\u00f5es e acordos coletivos celebrados anteriormente a renegociar os percentuais de redu\u00e7\u00e3o no prazo de 10 (dez) dias, contado da data de publica\u00e7\u00e3o de lei.<\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n Empregador e empregado poder\u00e3o acordar a suspens\u00e3o tempor\u00e1ria do contrato de trabalho por at\u00e9 60 (sessenta) dias, sendo poss\u00edvel fracionar em 2 per\u00edodos de 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado por prazo determinado por meio de decreto presidencial (art. 8\u00ba, caput).<\/strong><\/p>\n O par\u00e1grafo 1\u00ba do artigo 8\u00ba<\/strong> foi alterado e agora prev\u00ea expressamente a possibilidade de que a suspens\u00e3o seja pactuada atrav\u00e9s de conven\u00e7\u00e3o coletiva, acordo coletivo ou acordo individual escrito.<\/p>\n Foi mantido o \u00a75\u00ba do art. 8\u00ba que prev\u00ea, nos casos de suspens\u00e3o do contrato, a compensa\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria no percentual de 30% para as empresas que auferiram receita bruta superior a 4.8 milh\u00f5es de reais em 2019.<\/p>\n ATEN\u00c7\u00c3O: <\/strong>A manuten\u00e7\u00e3o de atividades de trabalho pelo empregado implica descaracteriza\u00e7\u00e3o da suspens\u00e3o, ficando o empregador respons\u00e1vel pelo imediato pagamento da remunera\u00e7\u00e3o e encargos, al\u00e9m das penalidades previstas em lei ou instrumento normativo.<\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n O empregador poder\u00e1 acordar a redu\u00e7\u00e3o de jornada\/sal\u00e1rio, ou a suspens\u00e3o do contrato de trabalho de seus empregados, de forma setorial, departamental, parcial ou na totalidade dos postos de trabalho (art. 7\u00ba e 8\u00ba).<\/p>\n Os per\u00edodos de redu\u00e7\u00e3o da jornada\/sal\u00e1rio, ou da suspens\u00e3o tempor\u00e1ria do contrato de trabalho, podem ser prorrogados por prazo determinado, em ato do Poder Executivo, respeitado o limite temporal do estado de calamidade p\u00fablica, na forma do regulamento (art. 7\u00ba, \u00a73\u00ba e art. 8\u00ba, \u00a76\u00ba).<\/p>\n As medidas de suspens\u00e3o e redu\u00e7\u00e3o poder\u00e3o ser implementadas por meio de acordo individual escrito ou negocia\u00e7\u00e3o coletiva aos seguintes empregados (art. 12):<\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n Aqueles que n\u00e3o se enquadram nesta situa\u00e7\u00e3o, as medidas de redu\u00e7\u00e3o e suspens\u00e3o somente poder\u00e3o ser estabelecidas por meio de conven\u00e7\u00e3o ou acordo coletivo<\/strong> (Art. 12, \u00a71\u00ba).<\/p>\n Poder\u00e3o, excepcionalmente, serem estabelecidos atrav\u00e9s de acordo individual escrito se: a) a redu\u00e7\u00e3o de jornada e sal\u00e1rio for de 25%<\/u>; b) a redu\u00e7\u00e3o de jornada e sal\u00e1rio ou suspens\u00e3o n\u00e3o resultar em diminui\u00e7\u00e3o do valor total recebido mensalmente pelo empregado<\/u>, somados o benef\u00edcio emergencial, a ajuda compensat\u00f3ria e o sal\u00e1rio pago pelo empregador. (art. 12, \u00a71\u00ba, I e II).<\/strong><\/p>\n Para os empregados aposentados (art. 12, \u00a72\u00ba) <\/strong>a redu\u00e7\u00e3o de jornada\/sal\u00e1rio ou a suspens\u00e3o do contrato somente o acordo individual<\/strong> somente ser\u00e1 permitido quando, al\u00e9m das hip\u00f3teses que autorizam o estabelecimento das medidas por acordo individual (art. 12, incisos I, II e III), o empregador pagar ajuda compensat\u00f3ria:<\/p>\n <\/p>\n a) De valor m\u00ednimo equivalente ao benef\u00edcio emergencial que o empregado receberia se n\u00e3o fosse aposentado;<\/p>\n b) Na hip\u00f3tese de empresa que que tenha auferido, no ano-calend\u00e1rio de 2019, receita bruta superior a 4,8 milh\u00f5es, que tenha suspendido o contrato de trabalho mediante o pagamento de ajuda compensat\u00f3ria mensal no valor de 30% do sal\u00e1rio, o total pago a t\u00edtulo de ajuda compensat\u00f3ria mensal dever\u00e1 ser, no m\u00ednimo, igual \u00e0 soma deste valor com o valor m\u00ednimo previsto na letra “a”<\/strong>.<\/p>\n <\/p>\n Os acordos individuais escritos poder\u00e3o ser por firmados por quaisquer meios f\u00edsicos ou eletr\u00f4nico eficazes (art. 12, \u00a73\u00ba)<\/strong>.<\/p>\n Se ap\u00f3s a pactua\u00e7\u00e3o do acordo individual for firmado conven\u00e7\u00e3o ou acordo coletivo com cl\u00e1usulas conflitantes, ser\u00e3o aplicadas as regras estabelecidas no acordo individual em rela\u00e7\u00e3o ao per\u00edodo anterior ao da negocia\u00e7\u00e3o coletiva (art. 12, \u00a75\u00ba, I).<\/strong> Ap\u00f3s a entrada em vigor conven\u00e7\u00e3o ou acordo coletivo, quando conflitantes, prevalecer\u00e3o as condi\u00e7\u00f5es estipuladas na negocia\u00e7\u00e3o coletiva, exceto se as condi\u00e7\u00f5es do acordo individual forem mais favor\u00e1veis ao trabalhador (art. 12, \u00a75\u00ba, II e \u00a76\u00ba).<\/strong><\/p>\n O empregado que receber o benef\u00edcio emergencial ter\u00e1 garantia provis\u00f3ria de emprego<\/strong> durante o per\u00edodo acordado de redu\u00e7\u00e3o de jornada e de sal\u00e1rio ou da suspens\u00e3o tempor\u00e1ria e, ap\u00f3s o restabelecimento, o per\u00edodo equivalente ao da redu\u00e7\u00e3o da jornada e sal\u00e1rio ou da suspens\u00e3o. Ou seja, se a redu\u00e7\u00e3o\/suspens\u00e3o for de 60 dias, ter\u00e1 garantia de emprego nestes e nos 60 dias subsequentes.<\/strong><\/p>\n No caso da empregada gestante <\/strong>a garantia de emprego ser\u00e1 desde a confirma\u00e7\u00e3o da gravidez at\u00e9 05 meses ap\u00f3s o parto (art. 10, inciso II, \u2018b\u2019, ADCT), mais o per\u00edodo equivalente ao acordado<\/strong> para redu\u00e7\u00e3o<\/strong>\/suspens\u00e3o.<\/strong> Em outras palavras, se for firmado com a gestante um acordo de redu\u00e7\u00e3o de jornada e sal\u00e1rio pelo per\u00edodo de 90 dias, a empregada ter\u00e1 al\u00e9m dos 05 meses ap\u00f3s o parto, mais 90 dias de garantia de emprego. (art. 10, inciso III).<\/strong><\/p>\n O artigo 17, inciso V, vedou a dispensa sem justa causa do empregado com defici\u00eancia.<\/strong><\/p>\n Foi mantida pelo artigo 12, \u00a74\u00ba a obriga\u00e7\u00e3o do empregador de, no prazo de 10 dias contado da celebra\u00e7\u00e3o do acordo, comunicar o respectivo sindicato da categoria profissional quanto a realiza\u00e7\u00e3o de acordos individuais para redu\u00e7\u00e3o de jornada e sal\u00e1rio ou suspens\u00e3o do contrato de trabalho.<\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n Os acordos firmados na vig\u00eancia da Medida Provis\u00f3ria 936, ser\u00e3o regidos pelas disposi\u00e7\u00f5es da referida MP (art. 24).<\/strong><\/p>\n A lei 14.020 acrescentou o artigo 23<\/strong>, segundo qual o empregador e empregado podem firmar acordo para cancelar o aviso pr\u00e9vio em curso<\/strong>, e adotar as medidas de redu\u00e7\u00e3o de sal\u00e1rio e jornada ou suspens\u00e3o de contrato.<\/p>\n Durante o per\u00edodo de redu\u00e7\u00e3o da jornada de trabalho\/sal\u00e1rio o empregado poder\u00e1 complementar a sua contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria (art. 7\u00ba, \u00a72\u00ba). No per\u00edodo de suspens\u00e3o tempor\u00e1ria do contrato de trabalho o empregado poder\u00e1 contribuir para o RGPS na qualidade de segurado facultativo (art. 8\u00ba, \u00a72\u00ba, II). Durante o per\u00edodo de recebimento do benef\u00edcio emergencial o empregado com contrato de trabalho intermitente poder\u00e1 contribuir facultativamente para o RGPS (art. 18, \u00a76).<\/p>\n Nestas situa\u00e7\u00f5es, as al\u00edquotas de contribui\u00e7\u00f5es facultativas ser\u00e3o as seguintes (art. 20):<\/p>\n <\/p>\n a) 7,5%, para valores de at\u00e9 1 sal\u00e1rio-m\u00ednimo;<\/p>\n b) 9%, para valores acima de 1 sal\u00e1rio-m\u00ednimo at\u00e9 R$ 2.089,60;<\/p>\n c) 12%, para valores de R$ 2.089,61 at\u00e9 R$ 3.134,40; e<\/p>\n d) 14%, para valores de R$ 3.134,41 at\u00e9 o limite de R$ 6.101,06.<\/p>\n <\/p>\n Tais contribui\u00e7\u00f5es devem ser recolhidas por iniciativa pr\u00f3pria do segurado<\/strong> at\u00e9 o dia 15 do m\u00eas seguinte ao da compet\u00eancia. (art. 20, \u00a71\u00ba)<\/strong><\/p>\n Na hip\u00f3tese de suspens\u00e3o do contrato a al\u00edquota ser\u00e1 aplicada sobre o valor declarado pelo segurado. J\u00e1 na hip\u00f3tese de redu\u00e7\u00e3o de jornada\/sal\u00e1rio, al\u00edquota ser\u00e1 aplicada sobre o somat\u00f3rio da remunera\u00e7\u00e3o declarada pela empresa com o valor declarado pelo segurado. (art. 20, \u00a72\u00ba e 3\u00ba).<\/strong><\/p>\n Se a empregada gestante der a luz durante a redu\u00e7\u00e3o da jornada de trabalho\/sal\u00e1rio ou suspens\u00e3o do contrato de trabalho, o empregador dever\u00e1 comunicar imediatamente o Minist\u00e9rio da Economia, a aplica\u00e7\u00e3o das medidas de pagamento de benef\u00edcio emergencial, redu\u00e7\u00e3o e\/ou suspens\u00e3o ser\u00e3o interrompidas, e a empregada ter\u00e1 o valor do sal\u00e1rio maternidade calculado com base na remunera\u00e7\u00e3o integral ou no \u00faltimo sal\u00e1rio de contribui\u00e7\u00e3o. (art. 22, \u00a71\u00ba)<\/strong><\/p>\n Os crit\u00e9rios ora mencionados s\u00e3o aplic\u00e1veis ao segurado ou segurada da Previd\u00eancia Social que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de ado\u00e7\u00e3o, devendo o sal\u00e1rio-maternidade ser pago diretamente pela Previd\u00eancia Social. (art. 22, \u00a72\u00ba).<\/strong><\/p>\n <\/p>\n Fiquem atentos ao Seu Direito!<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A publica\u00e7\u00e3o da Lei 14.020\/2020, resultado da convers\u00e3o da Medida Provis\u00f3ria 936 com algumas altera\u00e7\u00f5es, e informar sobre as medidas trabalhistas que foram sancionadas pelo Governo em decorr\u00eancia da pandemia do COVID-19. A lei 14.020 ratificou o Programa Emergencial que visa preservar o emprego e a renda, garantir a continuidade das atividades laborais e empresariais, …<\/p>\nI) A redu\u00e7\u00e3o proporcional da jornada de trabalho e de sal\u00e1rios<\/strong><\/span><\/h2>\n
\n\n
\n \n VALOR DO BENEF\u00cdCIO<\/strong><\/td>\n<\/tr>\n \n Menor que 25%<\/td>\n N\u00e3o tem direito ao benef\u00edcio emergencial<\/td>\n<\/tr>\n \n Igual ou superior a 25%<\/td>\n 25% sobre o valor mensal do seguro desemprego<\/td>\n<\/tr>\n \n Igual ou superior a 50% e inferior a 70%<\/td>\n 50% sobre o valor mensal do seguro desemprego<\/td>\n<\/tr>\n \n Igual ou superior a 70%<\/td>\n 70% sobre o valor mensal do seguro desemprego.<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n II) Da suspens\u00e3o tempor\u00e1ria do contrato de trabalho (art. 8\u00ba)<\/strong><\/span><\/h2>\n
III) Das disposi\u00e7\u00f5es comuns \u00e0 redu\u00e7\u00e3o e \u00e0 suspens\u00e3o do contrato de trabalho:<\/strong><\/span><\/h2>\n
\n
IV) Disposi\u00e7\u00f5es finais.<\/strong><\/span><\/h2>\n