SEU DIREITO por ANDREA CAMARGO
QUAL \u00c9 A POL\u00caMICA EM RELA\u00c7\u00c3O \u00e0 Portaria 620 da \u00faltima segunda feira?<\/p>\n\n\n\n
O Minist\u00e9rio do Trabalho e Previd\u00eancia publicou a Portaria MTP n\u00ba 620, de 1\u00ba de novembro de 2021, que entrou em vigor nessa mesma data, proibindo, para fins de contrata\u00e7\u00e3o ou manuten\u00e7\u00e3o de rela\u00e7\u00e3o de trabalho, a exig\u00eancia de comprova\u00e7\u00e3o de vacina\u00e7\u00e3o, configurando essa conduta como pr\u00e1tica discriminat\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n
Essa regulamenta\u00e7\u00e3o foi vista com bons olhos pelos funcion\u00e1rios, uma vez que obriga-l\u00f3s a tal pr\u00e1tica viola o PRINC\u00cdPIO DA LEGALIDADE que impede que algu\u00e9m seja compelido a fazer ou deixar de fazer alguma coisa sen\u00e3o em virtude de lei, in verbis:
Art. 5o (\u2026)
(\u2026)
II – ningu\u00e9m ser\u00e1 obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa sen\u00e3o em virtude de lei.<\/p>\n\n\n\n
Ent\u00e3o, como n\u00e3o h\u00e1 legisla\u00e7\u00e3o que obrigue o cidad\u00e3o a vacinar, n\u00e3o poderia o empregador obriga-lo.<\/p>\n\n\n\n
Ocorre que tal portaria tamb\u00e9m traz a pol\u00eamica quando em seu artigo 4, inova a cria\u00e7\u00e3o de direito at\u00e9 ent\u00e3o inexistente, sen\u00e3o vejamos:<\/p>\n\n\n\n
Art. 4\u00ba O rompimento da rela\u00e7\u00e3o de trabalho por ato discriminat\u00f3rio, nos termos do art. 1\u00ba da presente Portaria e da Lei n\u00ba 9029, de 13 de abril de 1995, al\u00e9m do direito \u00e0 repara\u00e7\u00e3o pelo dano moral, faculta ao empregado optar entre:
I – a reintegra\u00e7\u00e3o com ressarcimento integral de todo o per\u00edodo de afastamento, mediante pagamento das remunera\u00e7\u00f5es devidas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros legais;
II – a percep\u00e7\u00e3o, em dobro, da remunera\u00e7\u00e3o do per\u00edodo de afastamento, corrigida monetariamente e acrescida dos juros legais.<\/p>\n\n\n\n
A possibilidade de reintegra\u00e7\u00e3o (hip\u00f3tese de suposta estabilidade provis\u00f3ria) por meio de portaria \u00e9 inconstitucional pela mesma raz\u00e3o anteriormente apontada (princ\u00edpio da legalidade).<\/p>\n\n\n\n
E \u00e9 ainda ilegal, pois portaria tem por finalidade imediata a cria\u00e7\u00e3o, o resguardo, o reconhecimento, a modifica\u00e7\u00e3o ou a extin\u00e7\u00e3o de situa\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas subjetivas, em mat\u00e9ria administrativa (J. CRETELLA J\u00daNIOR \u2022 Do ato administrativo. 1972. p. 32) e n\u00e3o a cria\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00e3o trabalhista entre particulares.<\/p>\n\n\n\n
E a pergunta \u00e9 muito simples: Portaria \u00e9 lei? N\u00e3o. Portaria n\u00e3o \u00e9 lei. Por esta raz\u00e3o n\u00e3o poder\u00e1 ser fonte de obriga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
FONTE DE OBRIGA\u00c7\u00c3O NO DIREITO BRASILEIRO \u00c9 A LEI.<\/p>\n\n\n\n
Do mesmo modo, Lopes Meirelles, preso ainda ao eterno conceito de portaria, define-a como os “atos administrativos internos. E as portarias, como os demais atos administrativos internos, n\u00e3o atingem nem obrigam aos particulares, pela manifesta raz\u00e3o de que os cidad\u00e3os n\u00e3o est\u00e3o sujeitos ao poder hier\u00e1rquico da Administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica” (Direito administrativo brasileiro. 2. ed. 1966, p. 192).<\/p>\n\n\n\n
Portanto, os sindicatos devem ficar atentos \u00e0 futura declara\u00e7\u00e3o de ilegalidade desta portaria antes de moverem a m\u00e1quina do judici\u00e1rio e sob risco de terem que arcar com o \u00f4nus desse processo.<\/p>\n\n\n\n
Fiquem atentos ao SEU DIREITO e procurem um advogado de confian\u00e7a!<\/p>\n\n\n\n
ANDREA CAMARGO<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
SEU DIREITO por ANDREA CAMARGO QUAL \u00c9 A POL\u00caMICA EM RELA\u00c7\u00c3O \u00e0 Portaria 620 da \u00faltima segunda feira? O Minist\u00e9rio do Trabalho e Previd\u00eancia publicou a Portaria MTP n\u00ba 620, de 1\u00ba de novembro de 2021, que entrou em vigor nessa mesma data, proibindo, para fins de contrata\u00e7\u00e3o ou manuten\u00e7\u00e3o de rela\u00e7\u00e3o de trabalho, a exig\u00eancia de …<\/p>\n