O imposto predial territorial urbano, IPTU, é um imposto devido à Prefeitura Municipal que incide sobre propriedade de um imóvel urbano (área definida pela Lei Municipal através do Plano Diretor).
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A discussão versa sobre a alegação da inconstitucionalidade da incidência em alíquota máxima em tal tributo, em consonância com o principio da seletividade.
A alimentação concedida pelo empregador não tem previsão legal, mas há muito tem sido inserida em convenções coletivas e em acordos individuais, pois se tornou quase impossível conceder o benefício ao empregado de voltar ao seio de sua família para uma alimentação no lar.
Quando a cobrança para pagamento se dá judicialmente e o credor é um ente público (o Estado, por meio da União, Estados Federados, ou municípios (e DF), se inicia a chamada execução fiscal.
O direito a férias de trinta dias após o período de doze meses de vigência do contrato de trabalho está previsto na Constituição Federal no artigo 7º, inciso XVII, no artigo 129 e artigo 130 da CLT – Consolidação das Leis do Trabalho.
Dada à importância da discussão sobre a possibilidade de desconto na conta de energia elétrica houve pronunciamento do Supremo Tribunal Federal (STF) pela existência de repercussão geral sobre a tributação da circulação da energia elétrica reconhecida pelo Recurso Extraordinário nº 714.139.
Falar em responsabilidade nos dias de hoje é uma tarefa um tanto quanto difícil. Esvaziou-se muito o conteúdo desta palavra desde o início da Renascença quando o homem passa a ser o árbitro de suas próprias ações sem prestar o devido tributo a uma autoridade acima de si. Comentar a responsabilidade civil é retroceder um …
Artigo publicado pela Dra. Andrea Camargo na revista Leia mais »