SEU DIREITO por ANDREA CAMARGO QUAL É A POLÊMICA EM RELAÇÃO à Portaria 620 da última segunda feira? O Ministério do Trabalho e Previdência publicou a Portaria MTP nº 620, de 1º de novembro de 2021, que entrou em vigor nessa mesma data, proibindo, para fins de contratação ou manutenção de relação de trabalho, a exigência de …
Se eu não quiser me vacinar posso ser mandado embora? Leia mais »
A perda da validade da MP 927 pegou o setor empresarial de calças curtas. Muitas controvérsias foram levantadas a respeito de todo o texto da norma, ações de inconstitucionalidades interpostas, artigos suspensos pelo STF, com mais de mil emendas ao texto que regulamentaria o alívio para as empresas não é convertida em lei e perde …
A publicação da Lei 14.020/2020, resultado da conversão da Medida Provisória 936 com algumas alterações, e informar sobre as medidas trabalhistas que foram sancionadas pelo Governo em decorrência da pandemia do COVID-19. A lei 14.020 ratificou o Programa Emergencial que visa preservar o emprego e a renda, garantir a continuidade das atividades laborais e empresariais, …
UMA CARTA ÀS EMPRESAS Serve o presente para informar sobre recente decisão proferida pela 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho e alertar sobre as suas possíveis consequências. Desde a publicação da Lei 13.467/17 (reforma trabalhista) muito se discute sobre a possibilidade de aplicação das alterações de direito material aos contratos de trabalho firmados …
Empresas devem se atentar para recente Decisão do TST Leia mais »
A Pandemia do Coronavírus e todos os seus reflexos, principalmente na economia, trouxeram à tona mais uma vez a reflexão sobre os limites da LEI. Frédéric Bastiat já fazia isso em 1850, mas parece que seu cenário foi o exato contexto atual. Por essa razão, não poderíamos deixar de analisar a lei por meio da sua esplêndida …
É tempo de COVID-19. Em meio à desordem mundial causada pela insegurança na saúde pública, medo da superlotação em hospitais, receio pela falta de conhecimento dessa doença, fechamento de empresas, paralisação de atividades, isolamento de colaboradores, fechamento da bolsa de valores, fechamento de fronteiras, alta da moeda americana e baixa nas atividades econômicas, contratantes e …
Nas últimas semanas ocorreram muitas mudanças jurídicas devido ao coronavírus e o impacto que a pandemia irá causar na economia e na sociedade. Dessa forma, o Governo Federal aprovou algumas medidas provisórias objetivando dar liquidez para empresas e amenizar outros efeitos em demais instituições.
A Reforma Trabalhista, Lei 13.467/17, passou a surtir efeitos em 11/11/2017. Em 14/11/2017, o presidente Michel Temer sancionou a Medida Provisória 808/2017, que elucidou e traçou rumos para aplicação da nova lei trabalhista. Ocorre que, há quase um mês (23/04/2018), a MP 808 perdeu seus efeitos, pois não foi transformada em lei no devido lapso …
Reforma Trabalhista e sua aplicação no tempo: Justiça Para Todos Leia mais »
Foi publicado o julgamento tão esperado pelas empresas no STF do RE 574.706/PR que decidiu pela exclusão dos valores pagos a título de ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS com a tese favorável aos contribuintes. NO entanto, isso não se dará automaticamente, esse é o momento das empresas que pagam tal tributo, de pleitearem …
